Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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901 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Utilização de grave ameaça e violência. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela causa de aumento do concurso de agentes. Regime prisional semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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902 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritmético puro pelo julgador. Discricionariedade vinculada. Precedentes. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Multirreincidência e circunstâncias do caso conreto. Impossibilidade. Medida socialmente inadequada. Vedação legal. Manutenção da decisão agravada.
I - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). ... ()
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903 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.
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904 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Causa de aumento aplicada na fração de 1/3 (um terço). Regime prisional inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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905 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II, do Cód. Penal). Pedido de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Qualificadoras amplamente demonstradas por prova pericial e testemunhal. Comprovação de esforço incomum quanto à escalada. Qualificadoras mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos acertadamente obstada. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Acusado que responde a outros processos pelo mesmo crime de furto e tornou a delinquir nas oportunidades que esteve em liberdade. Sentença mantida. Apelo improvido
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906 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação
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907 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidade delitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final estabelecido acima de 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final estabelecido acima de 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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910 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações extrajudiciais da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré reincidente. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido
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911 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelas declarações da vítima. Réu levantou o valor depositado na condição de advogado do ofendido. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e no expressivo prejuízo da vítima. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso desprovido
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912 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. Pedidos defensivos postulando a absolvição por não existir prova de terem os réus concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pleitos objetivando o reconhecimento da participação de menor importância, fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição das penas reclusivas por penas alternativas. Inviabilidade. Penas, regime prisional fechado e vedação à substituição das penas segregativas por penas restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Preliminares rejeitadas e recursos defensivos não providos
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913 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do aparelho telefônico subtraído. Vítima reconheceu o acusado, nas duas esferas de persecução penal. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento de pena demonstrada pela prova oral. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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914 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Adrian Henrique Vanderlei Esteves contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, § 4º, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
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915 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela vítima e preso em flagrante na posse da motocicleta roubada. Violência caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Dosimetria inalterada. Incabível o reconhecimento da menoridade relativa. Acusado que já contava com 21 anos na data do fato. Regime fechado mantido com fundamento no quantum da pena e na reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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916 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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917 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Acusados confessos. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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918 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova produzida. Condenação mantida. Pena-base do réu Wilson fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento na segunda fase, para ambos os réus, pela agravante da reincidência. Preservado o regime prisional inicial semiaberto para Weslei, em razão da reincidência, e inicial fechado para Wilson, em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.
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919 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Multirreincidência. Confissão espontânea não reconhecida. Acusado que não confessou a subtração da res. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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920 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental e testemunhal. Crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida. Inviável a desclassificação. Precedentes do STJ. Dosimetria adequada. Exasperação da pena-base justificada. Continuidade delitiva preservada. Valor do dia-multa readequado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso parcialmente provido
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921 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas. Crime formal, que se consuma com o constrangimento da vítima, mediante ameaça. Majorante comprovada pela prova oral, sendo prescindível a apreensão e perícia da faca. Potencialidade lesiva evidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantidas as agravantes previstas no art. 61, II, s «e e «h, do CP. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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922 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido almejando a reforma da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Viabilidade. Reconversão determinada mesmo distante de prévia oitiva de justificação pelo sentenciado. Necessidade de se oportunizar a apresentação de justificativa pelo condenado quanto ao descumprimento da prestação de serviços, assim como do prazo de adimplemento da prestação pecuniária, inclusive, avaliando-se eventual necessidade de parcelamento do valor estabelecido ou sua alteração para prestação de outra natureza, seguindo a regra da LEP, art. 148. Precedentes do STJ. Nulidade configurada. Provido
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923 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa superveniência da sentença. Alegação enfraquecida. 4. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. 5. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Atipicidade da corrupção privada. Temas não submetidos à corte local. Supressão de instância. 6. Execução provisória da pena. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para impedir a execução provisória da pena restritiva de direitos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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924 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos policiais. Reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução máxima pelo benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de evidência segura de dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso ministerial não provido e apelo defensivo provido em parte.
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925 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE TRÁFICO. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. DESPROVIMENTO DO APELO DE ADOLFO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE FRANCISCO PARA ALTERAR AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo ADOLFO DA SILVA MAIA às penas de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado e 562 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, e FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE NOBREGA às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana - a ser cumprida com monitoramento eletrônico. ... ()
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926 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão na discussão sobre princípios constitucionais ventilados oportunamente. Ausência de vícios no julgado. Aplicação do entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Não cabimento da execução provisória de penas restritivas de direitos. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Impossibilidade. Inviabilidade de se conferir efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A despeito do inconformismo da Parte Embargante sob a alegação de omissão, a manifestação expressa quanto à violação de direitos adquiridos e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é desinfluente para a solução da controvérsia. A jurisdição foi devidamente prestada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual aplicou a orientação firmada quanto à impossibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos. ... ()
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927 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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928 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado e tentativa de roubo majorado (Concurso de agentes). Concurso formal. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Pena de multa readequada. Concurso formal preservado. Conduta atingiu dois patrimônios diversos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido
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929 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Exame químico-toxicológico que atesta como entorpecentes as substâncias apreendidas. Suficiência da submissão de amostras do tóxico apreendido à perícia. Substâncias que são proscritas em qualquer quantidade e concentração. Inviável a pretendida desclassificação. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos em relação a corré. Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Regime fechado mantido em relação ao corréu. Recurso provido em parte.
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930 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição, subsidiariamente, desclassificação, aplicação do redutor, fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas coligidas, especialmente confissão do réu no inquisitivo e admissão, em juízo, de que portava a droga. Condição de usuário não comprovada. Inaplicabilidade do novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor face à recidiva específica. Mantida a condenação tal qual exarada, sendo inviável alteração do regime prisional ou substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido
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931 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Validade da apreensão realizada por guardas municipais. Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301. Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do STF. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos guardas municipais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, mantida. Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso provido em parte.
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932 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Sentenciado não localizado para ser intimado no endereço constante dos autos. Recurso ministerial pela fixação de regime fechado ou, se mantido o aberto, de imposição de condições especiais. Inadmissibilidade de regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória definitiva. Precedentes. Condições especiais que igualmente não comportam acolhimento, seja porque estariam a configurar dupla penalização por ato único de descumprimento da pena restritiva de direitos, seja porque condições semelhantes já foram estabelecidas na r. decisão atacada. Recurso desprovido
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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Grande quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final estabelecido acima de 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido. 1- o STJ tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. (agrg no RHC 141.573/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 8/2/2022, DJE 14/2/2022). Precedentes. 2- no caso, trata-se do segundo descumprimento do executado de seu dever de informar ao juízo de execução a alteração de endereço, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito, sendo que após a devolução da primeira carta precatória negativa, foi realizada audiência admonitória na qual o apenado informou novo endereço. Entretanto, novamente não foi encontrado n o endereço por ele mesmo informado, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito e demonstrando descaso com o poder judiciário. 3- agravo regimental não provido.
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935 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA ¿ CP, art. 343 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O conjunto probatório produzido nos autos não deixa dúvida alguma acerca da prática delitiva imputada ao recorrente. Através do depoimento de Paulo Cesar ficou evidente o crime de corrupção ativa de testemunha. Segundo ele, o acusado o procurou dizendo que estava respondendo uma ação no cível, proposta pelos vizinhos Antônio Paulo e Fátima e queria que ele testemunhasse que no dia 13 de setembro houve uma festa na casa deles e que devido ao som alto compareceu ao local para pedir que abaixassem o volume da festa. Todavia, Paulo César e Cláudio informaram que isso não aconteceu, que não houve barulho ou balbúrdia na festa realizada na casa dos vizinhos Fátima e Antônio Paulo e, então, o recorrente lhes ofereceu a quantia de R$500,00 para cada um testemunhar a seu favor em uma ação indenizatória no Juízo Cível. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena. Modalidade das restritivas de direitos. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada ausência de fundamentação da escolha das penas restritivas de direitos aplicadas ao agravante (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e não de outras, visto que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Recurso improvido.
I - O STF, ao apreciar o HC 126.292/MG firmou o entendimento segundo o qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016). ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 35. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE UM RADIOTRANSMISSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11343/2006, art. 37. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONFISSÃO RECONHECIDA, RETORNANDO A PENA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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939 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decreto 7.873/2012, art. 1º, XII. 3. Indulto. 4. Prejudicialidade por perda do objeto. 5. Não preenchimento de critérios objetivos à concessão do indulto. Descumprimento de uma das penas restritivas de direitos. Configuração de falta disciplinar de natureza grave (incisos I e II do Lei 7.210/1984, art. 51). Incidência do Decreto 7.873/2012, art. 4º, que afasta a aplicação do indulto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Supressão de instãncia. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração.
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC 736.796/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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941 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas definitivamente robustas da imputada autoria, de melhor cautela a improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa.
Condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da pena privativa de liberdade. Primariedade. Reincidência genérica. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Não positivada situação de reincidência específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, com a estipulação do aberto como regime prisional de eventual cumprimento inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Fernandópolis - Execução de penas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Distribuição originária ao Juízo de Araçatuba, por corresponder o local em que reside o executado - Redistribuição ao Juízo do processo de conhecimento - Impossibilidade - Executado que se encontra solto e com novo domicílio em Araçatuba - Exegese oriunda da leitura dos arts. 528 e 530-A das NSCGJ e Comunicado CG 1.182/2017, que garante maior eficiência à prestação jurisdicional - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado
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943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do regime prisional. Possibilidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direito e privativas de liberdade. Conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Possibilidade. Violaçãos aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal por cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - «A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018). ... ()
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944 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Precedente recente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, e não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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945 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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946 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Invasão de dispositivo informático. Vítima que vinculou as contas de suas redes sociais a email e aparelho pertencentes ao réu. Atipicidade. Conduta que não caracteriza a invasão de dispositivo, integrando o delito de perseguição. Absolvição decretada. Dosimetria em relação ao delito de perseguição mantida. Regime aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido
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947 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, por duas vezes. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Objetos subtraídos apreendidos com o acusado, que confessou a subtração. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens foram retirados da esfera de disponibilidade de seus proprietários. Condenação mantida. Dosimetria bem aplicada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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948 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptações em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de aparelho celular e da motocicleta, produtos de furtos - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo elevado valor do bem objeto de receptação - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com redução da pena ao piso, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação de uma das penas em 1/6 em virtude da continuidade delitiva - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido
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949 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do acusado corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido
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950 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, p.u. IV, da Lei 10.826/2003) . Insurgência quanto ao apenamento. Pena-base corretamente majorada, ante os maus antecedentes do réu. Reincidência amplamente configurada. Circunstâncias pautadas em condenações penais distintas. Inocorrência de bis in idem. Agravante da reincidência que, contudo, comporta compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Impossibilidade de substituição da corporal por penas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Regime inicial fechado único possível. Apelo parcialmente provido
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