(DOC. VP 433.5152.3720.1574)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Adrian Henrique Vanderlei Esteves contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», § 4º, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do r
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