Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
+ de 4.794 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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701 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, face o descumprimento das penas restritivas de direitos, converteu-as em privativa de liberdade. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo, já interposto e cujo julgamento não deve tardar. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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702 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado, na forma privilegiada. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Hipótese que permite o reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, par 2º, do CP). Presença dos requisitos previstos em lei. 3. Sanção que comporta alteração. Especificação das penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido
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703 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Fixação de regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A Paciente, presa em flagrante por ter em depósito 1 g (um grama) de maconha e 2 g (dois gramas) de crack, foi condenada à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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705 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pena de reclusão substituída por uma pena de prestação pecuniária e uma pena de prestação de serviços à comunidade - Agravante que, regularmente intimado a tanto, não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, tampouco apresentou justificativa para seu descumprimento - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Possibilidade - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Imposição de duas penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, tal qual ocorreu in casu. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prescrição.
1 - «De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). ... ()
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708 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Audiência de justificação. Garantida ampla defesa e contraditório. Nova oportunidade. Não se apresentou para início de cumprimento. Reconversão da pena alternativa. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de embriaguez ao volante. Condenação. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Reincidência. Possibilidade de imposição do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a fixação de regime prisional mais gravoso, como o semiaberto, é possível em casos de réu reincidente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 2º, que permite tal medida em razão das circunstâncias desfavoráveis do caso concreto.... ()
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711 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... ()
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712 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRD) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL). APENADA QUE DEIXOU DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, NÃO SENDO LOCALIZADA PARA INICIAR A EXECUÇÃO.
RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE, CONTENDO IDÊNTICA INICIAL, JÁ EXAMINADA E JULGADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EM JULGAMENTO REALIZADO EM 25/04/2024, COM O DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso não conhecido. Unânime.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Significativa quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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714 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Valor superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedida a ordem.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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715 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, CTB, art. 302. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Prazo da suspensão da habilitação para dirigir. CP, art. 55.
«Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no CP, art. 47, III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do CP, art. 55, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (REsp 495.402, 5ª T. Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). ... ()
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716 - TJSP. Execução Penal - Superveniência de nova condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa - Necessidade de reconversão
A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é não apenas possível, como necessária, nos termos dos CP, art. 44, § 5º e 181, § 1º, «e, da LEP, se sobrevier condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando aproximadamente 48,5Kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas e o regime prisional inicial semiaberto à míngua de recurso ministerial. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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718 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.
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719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Escolha fundamentada do julgador. Substituição por multa. Aplicação da Súmula 171/STJ. Hipossuficiência econômica. Revisão de fatos e provas. Jurisprudência do STJ.
1 - O CP, art. 44, § 2º dispõe que, «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da vedação contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Quantidade da droga que não afasta a concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, nos autos do HC 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4º do art. 33 e também no Lei 11.343/2006, art. 44, resultando na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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721 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - arts. 305 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DE OFÍCIO - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Demonstrado que o Apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como fugiu do local do acidente por ele provocado, no intuito de se furtar a sua responsabilidade cível e penal, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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722 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Afastada a valoração das condenações extintas há mais de dez anos. Readequação da fração de exasperação. Alteração do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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723 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que descumpriu a pena restritiva de direitos imposta - R. decisão recorrida que determinou a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, a fim de manter a pena restritiva de direito. Alegação de nulidade pela não intimação pessoal do Sentenciado e apresentação de prequestionamento.
Nulidade aventada que não se sustenta - MM. Juízo a quo que diligenciou no sentido de intimar pessoalmente o Sentenciado para o cumprimento das restritivas de direitos - intimação que estou infrutífera, estando o Sentenciado em lugar incerto e não sabido - determinação de intimação via edital que se deu de forma adequada - Sentenciado que, injustificadamente, deixou de cumprir as restritivas de direitos - Defesa que não indicou o paradeiro do agravante - obrigação de manter o endereço atualizado perante o MM. Juízo das Execuções que cabe ao Sentenciado e não àquele Juízo. Condenado que não apresentou justificativa para o descumprimento das penas restritivas - Subsunção aa Lei 7.210/84, art. 181, caput e CP, art. 44, § 4º - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como medida de rigor. Audiência de justificação que tampouco se aplica no presente caso. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. R. decisão que não comporta reparos. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima e do policial confirmadas pelas demais provas dos autos. Caracterizado o animus furandi. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Acusado reincidente. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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725 - TJSP. Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.
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726 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, c/c art. 70 e CP, art. 29. Ambos execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Deferida a extensão do benefício concedido ao paciente em decisão monocrática. Embargos prejudicados.
«I - O pedido de extensão formulado pela defesa para estender, nos termos do CPP, art. 580 Código de Processo Penal, os efeitos do v. acórdão embargado à corré, foi deferido em 07/02/2019, por ocasião do julgamento de pedido de extensão protocolado nesses autos. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Considerando que o Paciente preenche todos os requisitos necessários à aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e tendo em vista a quantidade da droga apreendida - 11 porções de cocaína, pesando 2,62 gramas, 13 porções de crack, com peso de 3,23 gramas, e 17 porções de maconha, pesando 14,18 gramas -, deve ser aplicado o redutor no seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), atendendo-se à proporcionalidade necessária e suficiente para a reprovação do crime. ... ()
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728 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal por falta de fundamentação para a exasperação; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação superveniente. Regime fechado. Incompatibilidade entre as reprimendas. Conversão em pena privativa de liberdade. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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730 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu RONALDO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recursos das corrés ELAINE e VILMA. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Condenação. Penas restritivas de direitos. Execução provisória determinada pelo tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento jurisprudencial do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, em 17/02/2016, entendeu ser possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Condenação. Penas restritivas de direitos. Execução provisória determinada pelo tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento jurisprudencial do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, em 17/02/2016, entendeu ser possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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733 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Preliminar de ilegalidade na busca pessoal e veicular. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Policiais que empregaram força física moderada para contenção do apelante. Excesso não comprovado. Mérito. Prova suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto que se mostra suficiente. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendável diante da reincidência. Recurso provido em parte, para atenuar o regime para o inicial semiaberto
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734 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Inaplicabilidade da consunção. Delitos distintos, que protegem bens jurídicos diversos. Concurso material preservado. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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735 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 215-A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 215-A (2X), N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição que não encontra eco nas provas carreadas aos autos. Prova oral pujante e convergente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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736 - TJRJ. Apelação. Furto. Recurso da defesa pretendendo a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Nos termos do art. 44, §2º do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou por multa só é admissível nas condenações à pena igual ou inferior a 1 ano. Reprimenda fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado sentenciante na aplicação de 2 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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737 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Execução. Prescrição. Supressão de instância. Penas restritivas de direitos. Intimação para o início do cumprimento. Sentenciado não localizado nos endereços informados nos autos. Conversão em pena privativa de liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regressão simultânea à conversão. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte.
«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema suscitado na impetração impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.
«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão de regime prisional. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar mínimo. Regime prisional fechado. Significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada. ... ()
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742 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação automática impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do Resprepetitivo 1.918.287/MG. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 44, § 5º trata de hipótese de conversão facultativa da pena alternativa, ao dispor que «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior". Já a Lei de Execuções Penais prevê no art. 181 a hipótese de conversão das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana em pena corporal, quando o condenado sofrer condenação «por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa". ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM
REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO A PENA AFLITIVA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição repelida. Furto privilegiado reconhecido com substituição da pena de reclusão por detenção, com fulcro na discricionariedade que o §2º do CP, art. 155, confere ao magistrado, não se vislumbrando error in judicando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Matéria analisada no HC 490.022. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público federal. Julgamento do STF, que determinou o imediato cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao ora agravante. Incompetência do STJ para rever tal decisão. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
«1 - No HC 490.022, concedi a ordem para suspender o início da execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao paciente, ora agravante, na Ação Penal 0003587-66.2011/8/13.0435. Contudo, essa decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.226.718, interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, a competência desta Corte encontra-se encerrada. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de unificação das reprimendas. Observância da regra inserta no art.111 da Lei de execuções penais. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). ... ()
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746 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 155, § 1º, do CP. Delito cometido em estabelecimento comercial. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Ocorrência. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.
«A Terceira Seção do STJ pacificou entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ o acórdão o Ministro Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acordão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/11/2018. Agravo regimental desprovido.... ()
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748 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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749 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido
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750 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Redimensionamento da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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