(DOC. VP 192.0004.6006.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Significativa quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, concluir pelo preenchimento dos requisi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote