Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos

601 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90, praticado em continuidade delitiva. Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva estatal não configurada. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Notas fiscais inidôneas. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios da veracidade das operações comerciais. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos adequadamente aplicados. Recurso desprovido

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602 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parte não impugnada mantida. Crime de receptação. Regime mais gravoso e não substituição da sanção por penas restritivas de direitos. Reincidência. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Recurso es pecial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte não impugnada na via recursal fica mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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603 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, c/c CP, art. 70 e CP, art. 29. Ambos execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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604 - TJSP. Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por falta de provas, ausência de dolo, ou pelo princípio da insignificância, ou fixação de penas restritivas de direitos.

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605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

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606 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) . Fixação de regime semiaberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inexistência de irregularidades ou ilegalidade na nova valoração da sanção penal. Matéria de recurso de apelação, não interposto. Coisa julgada formada. Ordem denegada

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607 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Fixação de regime prisional. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Aplicação dos arts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do CP. Jurisprudência de ambas as turmas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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608 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Participação em grupo de orientação sobre penas restritivas de direitos. Cômputo de horas de prestação de serviços à comunidade. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1 - Considerando que não houve o transcurso do lapso de 2 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena, não há falar em prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial cometida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Lei 11.340/2006, art. 7º. Violência moral. Súmula 588/STJ. Histórico criminal. Antecedentes. CP, art. 44, III. Medida socialmente não recomendável.

1 - Ao dispor na Lei 11.340/2006, art. 7º acerca de possíveis formas de violência domiciliar e familiar contra a mulher, o legislador explicitou que o objetivo da norma é o de assegurar não somente a integridade física da ofendida, mas salvaguardá-la de outras formas de violência - como a psicológica, sexual, patrimonial ou moral -, que, por vezes, podem ser tão ou mais agressivas e perturbadoras do que a própria violência corporal. ... (Continua)

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610 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação dos arts. 76 e 111, do CP, CP e do LEP, art. 181, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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611 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PROVIMENTO DO RECURSO DE PEDRO HENRIQUE PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE DOUGLAS COM A FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelação da defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no CP, art. 342, § 1º, ambos às penas 2 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não definidas. ... (Continua)

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612 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 117, V. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado pelo decurso do prazo. Agravo improvido.

1 - Impossibilidade de aplicação do CP, art. 117, V quando a execução da pena restritiva de direitos se inicia antes do trânsito em julgado da condenação, em desrespeito ao disposto na LEP, art. 147, uma vez que tal ato consistiria em segunda violação ao direito posto.... (Continua)

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613 - TJSP. Apelação. Falso testemunho. Preliminar rejeitada. Recursos defensivos postulando a absolvição por falta de provas ou por atipicidade das condutas (ausência de dolo). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena básica no mínimo legal, o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva, o abrandamento do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o afastamento da perda do cargo público. Descabimento. Concurso material bem caracterizado. Manutenção das penas, do regime inicial semiaberto e da vedação da substituição das penas corpóreas por restritivas de direitos. Decreto de perda dos cargos públicos por parte dos réus devidamente motivado. Preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos

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614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Inviabilidade. Lei 7.210/1974, art. 147. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, assentou não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito, porquanto indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. Referido entendimento foi reafirmado, em 24/10/2018, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. ... (Continua)

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615 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo

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616 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na condução de veículo produto de furto, que ostentava placa trocada e numerações de chassi e motor obliteradas. Prova segura. Dolo evidenciado. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido

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617 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que promoveu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Decisão que deve ser reformada - Sentenciado que estava descontando pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação tendo por objeto pena restritiva de direito - Circunstâncias que, conforme orientação vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.106), impede a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Agravo provido

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618 - TJSP. Apelação criminal. Receptações simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida alternativa certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo

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619 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse de bens pertencentes à vítima. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Utilização de condenações diversas para caracterização dos maus antecedentes e da reincidência. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso desprovido

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620 - STJ. Recurso especial. Processo penal e penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Delito tipificado CP, art. 289, § 1º. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos CP, art. 59, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (CP, art. 68). ... (Continua)

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621 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Agravo conhecido. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ampla defesa garantida. Descumprimentos comprovados. Regime aberto. Prisão domiciliar noturna. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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624 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base reduzida - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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625 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declaração da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, II, «f, do CP. Bis in idem. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.

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626 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Apontada negativa de vigência a Lei 7.210/1984, art. 147. Pertinência. Precedentes da Terceira Seção. Reclamo ministerial. Entendimento diverso pelo STF. Cláusula de reserva de plenário e princípio da colegialidade. Recurso desprovido.

«1 - Segundo atual e ainda vigente entendimento sufragado pela Terceira Seção desta Corte, assentado EREsp. Acórdão/STJ, e conquanto a existência de decisões monocráticas ou de órgãos fracionários proferidas pelo STF, via controle difuso de constitucionalidade, em sentido contrário, e ressalvado o entendimento desta própria relatoria sobre a conclusão majoritária externada pelo referido Colegiado, permanece hígida a eficácia normativa da Lei 7.210/1984, art. 147, que, até então, não pode deixar de ser aplicado, sob pena de malferimento à cláusula de reserva. ... (Continua)

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627 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela testemunha responsável pela recuperação da «res furtiva. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Multirreincidência. Condenações não atingidas pelo período depurador. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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628 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação do advogado. Não indicação da nulidade relativa em tempo oportuno. Falta de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Omissão e contradição. Não ocorrência. Execução imediata do acórdão de segundo grau. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado, em relação à anulação do processo, não incorreu em nenhuma omissão ou contradição interna que desse ensejo aos embargos de declaração, pois registrou que a nulidade relativa por ausência de intimação do advogado quanto à expedição de cartas precatórias deixou de ser acolhida porque deixou de ser indicada em tempo oportuno e, ainda, não houve comprovação de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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629 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova material. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, ante a circunstância judicial desfavorável. Incidência da agravante da reincidência. Readequação da fração imposta. Regime semiaberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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630 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação criminal interposta por Rodrigo Ferreira da Silva e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática de dois crimes de tentativa de furto qualificado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O Ministério Público pleiteia a condenação do réu por roubo tentado em relação à vítima M. R. O. R. com regime inicial fechado. A defesa, por sua vez, busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime inicial mais brando e substituição por pena restritiva de direitos. ... (Continua)

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631 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Imposição de penas restritivas de direitos como condições especiais à concessão do regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver, no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria analisada no recurso. ... (Continua)

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633 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.940/2016. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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634 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas, e crime contra a fauna. Absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Concessão de perdão judicial quanto ao crime contra a fauna. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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635 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts 45, § 1º, e 59, ambos do CP; e 147 da lep. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Recentes precedentes de ambas turmas.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. ... (Continua)

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636 - STJ. Habeas corpus. Penal e execução penal. Art. 302, parágrafo único, IV, da Lei 9.503/97. Regime aberto. Imposição de penas restritivas de direitos como condição especial. Impossibilidade. Entendimento firmado pela terceira seção deste STJ, na análise do recurso especial representativo de controvérsia 1.107.314/pr.

1 - A Terceira Seção deste STJ, ao analisar o REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia), firmou o entendimento de que é vedada a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, por se tratar de submissão do Reeducando a dupla apenação. ... (Continua)

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637 - STJ. Habeas corpus. Penal e execução penal. Art. 302, parágrafo único, IV, da Lei 9.503/97. Regime aberto. Imposição de penas restritivas de direitos como condição especial. Impossibilidade. Entendimento firmado pela terceira seção deste STJ, na análise do recurso especial representativo de controvérsia 1.107.314/pr.

1 - A Terceira Seção deste STJ, ao analisar o REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia), firmou o entendimento de que é vedada a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, por se tratar de submissão do Reeducando a dupla apenação. ... (Continua)

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638 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Superveniência de prisão em flagrante em outro processo. Conversão da sanção alternativa em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto. Reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida. Regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

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640 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fixado o regime inicial mais gravoso. Obstada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a quantidade e natureza da droga apreendida, 101 porções de cocaína, com massa líquida total de 96g, justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção reafirmou o entendimento de que a Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... (Continua)

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642 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 45, § 1º, CP, art. 59 e CP, art. 68; e Lei 7.210/1984, art. 147. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ. Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. art . 14. ... (Continua)

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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade. Interpretação dos LEP, art. 181 e LEP, art. 111. Inaplicabilidade do CP, art. 76. CP. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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644 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso dos Réus. Desclassificação para o crime do art. 28 da mesma Lei Especial. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para EZEQUIEL. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo para EZEQUIEL. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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645 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de associação criminosa. Recurso do Réu FELIPE DE JESUS. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de furto para o crime de receptação simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu BRENO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Possibilidade pela menoridade relativa. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu FELIPE DE SOUZA. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta quanto ao crime de associação criminosa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Réu JOSÉ AUGUSTO. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas pelo afastamento das qualificadoras da destreza e do uso de chave falsa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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646 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. ... (Continua)

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647 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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648 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus estupro. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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649 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição, redução da pena imposta, alteração do regime inicial de cumprimento de pena, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Confissão do réu em juízo - Delito de tráfico de drogas entre estados da federação comprovado pelos depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Quantidade de drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas ao mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorante relativa ao tráfico entre estados da federação, penas aumentadas de 1/6 - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado na origem - Mínima redução mantida - Pena de multa redimensionada de ofício para adequar-se ao índice eleito na sentença - Regime fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mantido o perdimento do celular e valores apreendidos - Pena de multa que é constitucional e não pode ser afastada pela insuficiência de recursos - Recurso improvido - Pena de multa redimensionada de ofício

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650 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, se o acusado é reincidente específico, e a se medida não se mostre socialmente recomendável. ... (Continua)

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