(DOC. VP 210.8091.0655.1918)

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto. Reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida. Regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - O CP, art. 44, II veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). 3 - «Na hipótese, a ne

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