(DOC. VP 611.9010.1631.7248)

TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova material. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, ante a circunstância judicial desfavorável. Incidência da agravante da reincidência. Readequação da fração imposta. Regime semiaberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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