(DOC. VP 201.8585.1004.4400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Inviabilidade. Lei 7.210/1974, art. 147. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, assentou não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito, porquanto indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. Referido entendimento foi reafirmado, em 24/10/2018, no julgamento do Habeas Corpus 435.092/SP/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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