(DOC. VP 241.1060.8515.7218)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 117, V. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado pelo decurso do prazo. Agravo improvido.

1 - Impossibilidade de aplicação do CP, art. 117, V quando a execução da pena restritiva de direitos se inicia antes do trânsito em julgado da condenação, em desrespeito ao disposto na LEP, art. 147, uma vez que tal ato consistiria em segunda violação ao direito posto. 2 - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pelo decurso de prazo superior a 4 anos entre a publicação da sentença (4/9/01) e o trânsito em julgado da condenação (24/10/05), nos termos dos arts. 109,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote