Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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451 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para a forma tentada. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES POR ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA CORPORAL, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CAUSA IMPEDITIVA DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico privilegiado. Pena mínima. Regime. Ausência de fundamentação idônea. Pequena quantidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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454 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Hipótese de aplicação de penas restritivas de direitos a infrações de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal para execução. Existência. Aplicação do CF/88, art. 98, I e dos Lei 9099/1995, art. 1º e Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente.
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455 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Descumprimento. Alegada prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113. Interpretação restritiva. Conversão das penas em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CP, art. 113, apenas a evasão prisional e a revogação do livramento condicional constituem hipóteses de cálculo da prescrição pela pena residual. ... ()
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456 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios ausentes. Desnecessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Precedentes. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Prejudicialidade. Trânsito em julgado da condenação.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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457 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO INACESSÍVEL. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PACIENTE DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 14 de março de 2022, por volta das 10h50, na residência situada na Avenida Professor João Brasil, 1726, casa 06, Comarca de Niterói, o paciente iniciou a execução de um delito de homicídio, ao desferir golpes de faca, com animus necandi, contra a sua então cônjuge, cuja consumação não se deu por razões alheias a própria vontade, pois parentes dele intervieram e conseguiram impedi-lo de prosseguir com a conduta criminosa. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente inadequada. Vedação legal. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, e nos termos do CP, art. 44, § 3º, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é possível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidente específico, e a medida seja socialmente recomendável. Precedentes. ... ()
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459 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando, seja pela fundamentação, seja pela detração. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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460 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de furto privilegiado noturno. Condenação. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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462 - TJSP. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Cuidando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, e não comportando especial reprovabilidade, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, o que se procede na medida da melhor consulta do interesse geral
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463 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decreto 7.873/12. Requisito objetivo. Condenação a duas penas restritivas de direitos. Necessidade de adimplemento da quarta parte de cada uma das reprimendas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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465 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Tratando-se de réu reincidente, não há que se cogitar em reconhecimento do privilégio no tráfico, bem como em substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, vez que ausentes os requisitos previstos, respectivamente, no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e no CP, art. 44. 4. Constatada a existência de erro material na fixação das penas do acusado, de rigor a sua correção por essa instância revisora. 5. Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em segunda instância, os quais devem guardar proporcionalidade com a atuação do il. causídico, bem como com a complexidade da causa e com os parâmetros contidos na tabela da OAB/MG.... ()
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466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Decisão interlocutória mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018). ... ()
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467 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 4 Redução das penas, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade e substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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468 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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469 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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470 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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471 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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472 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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473 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Crime ambiental. Elaboração e apresentação de inventário florestal enganoso em procedimento administrativo (Lei 9.605/1998, art. 69-a). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Execução provisória. Pretensão de suspensão. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Nos termos do hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, a fim de se evitar superveniente decisão de primeiro grau que eventualmente altere o cenário processual. Precedentes. ... ()
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474 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.380/2014. Indeferimento de indulto. Ausência de requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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475 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Execução provisória de pena restritiva de direitos indeferida.
1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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476 - TJSP. Apelação. Crime de adulteração de sinal de veículo automotor. Preliminares de nulidade do processo - cerceamento de defesa e violação de domicílio. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento aos recursos
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477 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, DIANTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SEM RAZÃO - AGRAVANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AINDA, CIRCUNSTÂNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS CRIMES IMPEDITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, 8º, E 11, «CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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481 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor considerável da res furtiva. Réu multirreincidente específico. Crime impossível não configurado. Súmula 567/STJ. Flagrante preparado. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução mínima pela tentativa. Manutenção. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos diante da reincidência específica. Recurso desprovido
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482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Ausência requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Audiência admonitória. Atividade administrativa.
1 - A teor da LEP, art. 181, c/c o CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da restrição imposta.... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4º do art. 33 e também no Lei 11.343/2006, art. 44, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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485 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Omissão inexistente. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao comando legal contido na Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de substituição de espécies de penas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Socialmente não recomendável. Precedente. Agravo regimental improvido.
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487 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação simples, e de uso de documento público falso. Recurso do Réu. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando, e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público
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488 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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489 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, em virtude da aplicação do Tema 506 do C. STF.
Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada. Todavia, de rigor a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - imposição trazida pela Súmula Vinculante 59/STFE. STF - ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, aliada à aplicação do redutor de pena. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente procedente para, de ofício, nos termos da Súmula Vinculante 59/STFE. STF, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos deste Voto. Comunicação ao MM. Juízo das Execuções(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Embargos rejeitados.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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491 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O parquet busca o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado, a revogação da substituição da pena carcerária e a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Lei de execução penal. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.
«1 - Não se constata, no caso concreto, nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, pois o acórdão embargado deixou claro que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha proferido algumas decisões, monocráticas ou de órgãos fracionários, pela viabilidade da imediata execução da pena imposta, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Novo delito. Regressão de regime. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O início da execução, mesmo provisória, gera os efeitos legais, tanto para o efetivo cumprimento da pena e eventuais benefícios quanto para as penalidades previstas pelo descumprimento e pelas faltas cometidas. Eventual irregularidade na implementação do início da execução provisória não tem o condão de afastar a responsabilidade do apenado pelas faltas cometidas, mormente porque a tese trazida na impetração, de que não é admitida a execução provisória de pena restritiva, até perdeu o objeto diante do trânsito em julgado da condenação, que tornou a execução definitiva e não mais provisória. ... ()
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494 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Associação criminosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Cuidando-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem implicar danos patrimoniais mais veementes à portentosa instituição financeira vitimada na operação, e não suportando um juízo de notável e mais admirável censurabilidade, tem-se como tecnicamente admissível e cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Sempre importante ponderar, a respeito, a preciosa voz do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, quando eloquentemente se elevou para determinar aos juízes e tribunais de todo o país que estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo (Pleno - ADPF 347, Red. p/ acórdão Roberto Barroso - j. 04.10.2023)
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495 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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496 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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497 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. O agravante cumpria pena restritiva de direitos, tendo praticado novo crime, o que resultou na conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou se deve ser convertida em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O art. 181, § 1º, «e, da LEP, permite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação não suspensa. 4. A incompatibilidade entre a prestação de serviços e a pena privativa de liberdade justifica a conversão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável quando há nova condenação não suspensa. 2. A incompatibilidade entre as penas justifica a conversão. Legislação Citada: LEP, art. 181, § 1º, «e"; CP, art. 44, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da circunstância especial de aumento do, III da Lei 11.343/06, art. 40. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
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499 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental de luiz gonzaga não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público improvido.
«1 - Não se conhece de agravo regimental quando interposto após o exaurimento do quinquídio regimental. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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