(DOC. VP 241.1120.1540.9131)

STJ. Habeas corpus. Penal e execução penal. Art. 302, parágrafo único, IV, da Lei 9.503/97. Regime aberto. Imposição de penas restritivas de direitos como condição especial. Impossibilidade. Entendimento firmado pela terceira seção deste STJ, na análise do recurso especial representativo de controvérsia 1.107.314/pr.

1 - A Terceira Seção deste STJ, ao analisar o REsp. 1.107.314/PR/STJ (representativo de controvérsia), firmou o entendimento de que é vedada a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, por se tratar de submissão do Reeducando a dupla apenação. 2 - Ordem concedida, para afastar as condições especiais de prestação de serviços à comunidade e de multa, sem prejuízo de que outras sejam estabelecida pelo Juízo de origem.

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