(DOC. VP 230.7060.8303.0575)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritmético puro pelo julgador. Discricionariedade vinculada. Precedentes. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Multirreincidência e circunstâncias do caso conreto. Impossibilidade. Medida socialmente inadequada. Vedação legal. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes « (AgRg no REsp. 1.785.739/PA/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). II - Nos termos da jurisprudênci

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