(DOC. VP 210.5021.0901.9352)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final estabelecido acima de 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na quantidade da droga apreendida 12,330kg (doze quilos e trezentos e trinta gramas) de maconha, para afastar a suscitada minora

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