Jurisprudência sobre
concurso de credores
+ de 791 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a Impugnação à Penhora e arbitrou multa em desfavor dos agravantes, nos temos art. 1.026, §2º, do CPC - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Exequente que pugna em sua contraminuta pelo não conhecimento do recurso interposto pelos executados pela inobservância do Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Agravante que se insurgiu ainda que de forma sintética, sob os fundamentos do decisum - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de revogação das penhoras sobre a titularidade e sobre direitos aquisitivos de vários imóveis - DIREITOS AQUISITIVOS - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Direitos aquisitivos que possuem valor econômico e são passíveis de ato de disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel - USUFRUTO - Penhora sobre imóvel com atribuição de usufruto a pessoa estranha à lide - Constrição que não afeta o usufruto, sendo resguardado o direito da usufrutuária na hipótese de eventual alienação do bem - Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade do imóvel, ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção - IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO - Possibilidade de penhora - Executados que são caucionantes e locatários - Caução averbada na matrícula do imóvel - Constrição que deve ser mantida, com ressalva direito de preferência a ser analisado em concurso de credores - Ausência de comprovação de que alguns imóveis foram dados em garantia de contrato de alienação fiduciária, possibilitando que a constrição seja mantida sobre sua titularidade - MULTA, nos termos do 1026, § 2º do CPC, afastada por não se vislumbrar conduta protelatória dos agravantes - Limites razoáveis do exercício do direito de defesa - DECISÃO REFORMADA, somente para afastar a multa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... ()
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702 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. 11.351.256/PR.
«1 - É assente no STJ que a verba honorária não perde seu caráter alimentar em virtude de ser destinada a sociedade de advogados. Precedentes: AgRg no AREsp. 1715.524/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; REsp. 11.358.331/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp. 11.228.428/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/6/2011. ... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação dos descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos e abstenção quanto a inclusão do nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo do autor - Não cabimento. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegalidade dos acordos firmados entre as recuperandas e os credores e deferiu a utilização parcial da quantia R$4.206.663,12, paga pelas recuperandas ao Banco Original S/A. para a amortização de seu crédito concursal nos termos requeridos. Acordos celebrados com credores trabalhistas. Não há, a princípio, proibição para que, observado o tratamento paritário de credores homogêneos no plano de recuperação judicial, possam estes, titulares de direito patrimonial disponível, dele dispor como bem lhes aprouver. Nula em parte a decisão por fundamentação deficiente, na medida em que, sem analisar qualquer hipótese concreta, declarou genericamente a nulidade de acordos. Tais acordos deverão ser objeto de análise pormenorizada pelo juízo de origem, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Condição de credor colaborador do Banco Original. Vício formal de adesão à condição de credor colaborador convalidado pela vontade das partes. A colaboração do Banco Original restou comprovada pela celebração de acordo sobre o crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário CAP00856517, que não se sujeita à recuperação judicial (Execução de Título Extrajudicial 1072700-21.2018.8.26.0100. Opção de pagamento. Acordo celebrado que, por si só, supre uma eventual indicação no formulário de adesão. É possível a amortização da quantia de R$ 4.206.663,13 em razão da previsão da cláusula 6.7.1. do plano homologado, que possibilita a antecipação de pagamento aos Credores Colaboradores, nos casos em que esses celebrem operações visando renegociar os termos da dívida não sujeita ao concurso de credores, como nos autos da Execução de Título Extrajudicial 1072700-21.2018.8.26.0100. Envio de cartas aos credores. Medida encontra respaldo na Lei 11.101/2005 e visa garantir a inclusão equitativa de todos os credores no processo de pagamento, promovendo transparência e eficiência na execução do plano de recuperação.... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da preferência dos créditos trabalhistas e determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente - Recurso dos terceiros interessados, detentores de créditos trabalhistas em face da devedora (MABE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA), objeto de execução em processos da Justiça do Trabalho, que deram origem às penhoras no rosto dos autos primitivos - Magistrado que fundamentou o indeferimento na necessidade de satisfação prévia do crédito da parte exequente para, somente em caso de sobra de crédito, destinar o produto da penhora aos agravantes - Decisão que comporta reforma - Condicionar a destinação dos valores arrecadados pelo juízo executivo à satisfação do crédito do exequente e à existência de sobra de valores desvirtuaria toda a lógica do sistema de preferências creditórias vigentes e retiraria a efetividade das penhoras no rosto dos autos realizadas - Comprovação de que os agravantes são titulares de créditos de natureza trabalhista e que movem execuções próprias, no âmbito da Justiça especializada do Trabalho - Inocorrência de hipótese de apropriação indevida de produto de penhora havida em feito executivo sem a promoção da própria execução - No direito brasileiro, vige a primazia absoluta das preferências creditórias materiais sobre as processuais - Inteligência do art. 908, §2º, do CPC - Enquanto não levantado o produto da arrematação, o credor trabalhista, à semelhança do credor fiscal, tem direito de reclamá-lo com prioridade em relação aos credores quirografários ou com preferências de outra natureza e independentemente de aferição de «sobra do referido crédito - Crédito trabalhista não está sujeito a concurso de credores - CTN, art. 186 não restringe a preferência do crédito trabalhista ao âmbito falimentar - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão reformada para reconhecer a possibilidade de transferência à Justiça do Trabalho do produto das medidas constritivas efetivadas nos autos executivos, nos limites das penhoras no rosto dos autos primitivos - RECURSO PROVIDO... ()
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706 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDIAL -
Não conhecimento das questões atinentes à viabilidade de instauração do concurso de credores, natureza do crédito dos patronos da agravante, ordem de preferência de pagamento dos créditos e ao pedido de reserva de parte do crédito (devido pela executada e por ela reconhecido em acordo firmado com a exequente) relativo aos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) devidos ao patrono da exequente e de alteração do item 4.1 do acordo entabulado entre as partes, haja vista inexistência de provimento jurisdicional do MM. Juízo da execução acerca das aludidas matérias - Recurso não conhecido. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e tributário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
«1. Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Desnecessidade. Inteligência do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.
«1 - O STJ possui orientação pacífica no sentido de que «Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (Lei 6.830/1980, art. 29) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2013). ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exigência do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liquidação de títulos empenhados. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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710 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, arts. 16, §§ 1º, 2º e 3º e 29. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Fazenda pública. Suspensão. Impossibilidade.
«I - O acórdão recorrido, ao rejeitar a exceção de pré-executividade movida por instituição financeira em liquidação extrajudicial, nos autos da execução ajuizada pela União, e ao mesmo tempo encampar o pedido referente à suspensão da execução, afrontou o disposto no art. 16 e seus parágrafos, da Lei 6.830/80, decidindo em descompasso com o entendimento jurisprudencial já firmado por este Tribunal no sentido de admitir-se o procedimento de pré-executividade em situações excepcionais, limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação - não é o caso dos autos. ... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza da multa administrativa exigida; e a possibilidade de análise do excesso de execução na via da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A recuperação judicial não suspende a exigibilidade de créditos tributários, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e CTN, art. 187. O crédito exequendo tem natureza fiscal, pois decorre de penalidades aplicadas por infrações tributárias, sendo inaplicável a submissão ao concurso de credores. O mandado de constatação expedido não usurpa a competência do juízo universal da recuperação judicial, pois se destina à identificação de bens passíveis de constrição na execução fiscal. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada na via estreita da exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, devendo ser veiculada por embargos à execução. Quanto à prescrição intercorrente, a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sendo vedada sua apreciação direta nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: Não se conhece do recurso na parte relativa à prescrição intercorrente e, no restante, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CPC/2015, art. 917, §2º... ()
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712 - STJ. Falência. Massa falida condenada por litigância de má-fé. Natureza. Custas. Encargos da massa. Art. 124, § 1º, I do Decreto-lei 7.661/1945 c.c. CPC/1973, art. 35. Encargos da massa que têm preferência sobre os créditos da falência. Desnecessidade de habilitação, observadas as ressalvas legais.
1 - As dívidas da falida anteriores ao decreto falimentar e que justificam o concurso de credores, não se confundem com os encargos da massa, que se constituem após e em decorrência do próprio processo de falência. ... ()
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713 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DO TERCEIRO AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA VIA ENDOSSO CAUÇÃO À CEF. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBJETO DE ANÁLISE É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA QUE SE MANTEM. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, PARA FINS DE CAUÇÃO. SUBROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ENDOSSATÁRIA EM TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS RESPECTIVOS, A TEOR DO ART. 16 PAR. ÚNICO, DO DEC LEI 70/66.
A existência de discussão judicial envolvendo o endosso caução emitido em favor da Caixa Econômica Federal e a ausência de elementos subsistentes nos autos a comprovar de forma inequívoca as alegações da recorrente não autorizam a descaracterização do gravame real instituído em favor da instituição financeira (CEF), nem infirmam o procedimento expropriatório realizado, devendo a discussão ser dirimida nos autos com tramitação perante a Justiça Federal. ... ()
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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de declaração de insolvência civil e concurso de credores. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... ()
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715 - STJ. Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.
«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). ... ()
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Destaque de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Observância da ordem cronológica. Precedentes.
1 - A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação de imóvel. Créditos tributários. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de transferência ao município do saldo remanescente relativo ao valor da desapropriação do imóvel para quitação dos créditos tributários incidentes sobre ele, que hoje correspondem a R$ 41.365.688,89 (quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Sentença que declarou que o crédito exequendo relativo aos honorários é de natureza concursal, pelo que deve ser submetido ao juízo competente e julgou extinta a execução. Apelação do exequente. Cuida-se de discussão acerca da sujeição ou não do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial. No caso concreto, o acórdão fixou honorários em 25/06/2020, ou seja, nesta data ocorreu o fato gerador, conforme a tese firmada no Tema 1.051 que estabelece: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Pontue-se que, como a hipótese em tela refere-se à execução em face da OI S/A, deve-se atentar para o seguinte teor do Aviso TJ 39/2023 da Presidência deste Tribunal de Justiça: «I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S/A. Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial). Classifica-se, então, tal crédito, como concursal, já que o fato gerador - honorários fixados no acórdão - ocorreu anteriormente a 01/03/23. Deste modo, para a efetiva satisfação de seu crédito, deverá o credor se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. 0809863-36.2023.8.19.0001), conforme orientação do Aviso TJ-RJ 39/2023. Assim, ainda que se trate de crédito de natureza alimentícia, deverá ser submetido ao juízo recuperacional e integrar o concurso de credores. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 30% dos rendimentos líquidos da autora e dispensa da audiência de conciliação - Inconformismo - Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do CDC e na aplicação subsidiária das regras relativas às tutelas provisórias do CPC - Improcedência da insurgência. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. 11.351.256/PR.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, parágrafo único, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Embargantes alegam falta de interesse de agir do titular de crédito não sujeito à recuperação judicial em razão do concurso de credores e excesso de execução decorrente do não abatimento do crédito pelo FGI PEAC - Sentença de improcedência, restringindo a suspensão da execução aos créditos desprovidos de garantia fiduciária - Insurgência - Embargantes alegam que a abertura da execução importa em renúncia à garantia fiduciária; a não submissão aos efeitos da recuperação se restringe ao objeto de garantia e não ao crédito em si; suscitam violação do contraditório e ampla defesa; e pugnam pela extinção da execução - Desacolhimento - Crédito consubstanciado em cédula de crédito bancário garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios e títulos de crédito não se submete ao processo de soerguimento - Não violação do par conditio creditorum - Não caracterização de bem de capital essencial à atividade econômica - Imunidade compreende e tão somente o objeto de garantia - Inexistência de renúncia à garantia - A modalidade de crédito, «trava bancária, explica o bloqueio na conta das embargantes - Ausência de demonstração da abusividade e perícia contábil que se faz desnecessária, uma vez que as embargantes não impugnaram a compreensão do E. Juízo a quo sobre a relação entre o saldo devedor e o FGI PEAC - Em relação à cédula de crédito bancário desprovida de garantia fiduciária, a sentença deve conter a ressalva de que a execução só permanecerá suspensa se ainda não aprovado e homologado o plano de soerguimento ou se ainda não transcorrido o prazo de suspensão - Quanto à cédula com lastro em garantia fiduciária, de rigor o prosseguimento da execução - Sentença mantida, com ressalva e sem redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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722 - STJ. Tributário. Processo civil. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a alegação que funda a tese recursal, no sentido de que «o mero afastamento da decisão de primeiro grau, determinando a instauração do concurso de credores desacompanhado de uma ordem expressa, impede a execução do julgado, caracterizando verdadeira negativa de prestação jurisdicional, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. ... ()
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724 - STJ. Recurso especial. Falência. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Concordata. Reserva de numerário. Garantia dúplice. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 126. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. CTN, art. 187. CTN, art. 188, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 4º. Lei 6.830/1980, art. 29.
«Efetuada a penhora na execução fiscal, não há cogitar de reserva de numerário, no Juízo da concordata, o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz com o disposto no CTN, art. 188, § 1º. ... ()
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725 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.
«1. OCPC/1973, art. 593 é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. ... ()
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726 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.
«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de habilitação de crédito em liquidação extrajudicial. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, I e II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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728 - STJ. Falência. Crédito. Habilitação. Categoria. Honorários advocatícios. Privilégio geral. Lei 8.906/94, art. 24 c/c Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 3º, I. Precedentes da 4ª turma.
«Determinava a antiga Lei de Quebras (Decreto-lei 7.661/45, art. 102), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e geral, sendo que aqueles precediam a estes, no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o art. 24 do Estatuto da Advocacia que «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A partir do princípio da isonomia, que deve reger todas as relações jurídicas, bem como por força de simples interpretação literal de ambas as normas sob exame, pode-se concluir que, ao estabelecer, o Estatuto da Advocacia, simplesmente o caráter privilegiado do crédito, afastou-o do rol dos créditos munidos de privilégio especial, incluindo-o junto aos de privilégio geral, como vem decidindo esta Turma julgadora. «Inobstante sejam, tal como os salários, contraprestação por serviços prestados, a lei não equiparou a verba advocatícia a salário (REsp 550.389/RJ, DJ de 14/3/2005).... ()
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729 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Adjudicação de bem imóvel. Falência. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado estabeleceu: «O agravante, nas razões do seu Recurso Especial, quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 502 e da Lei 8.906/1994, art. 24, caput, afirma ofensa à coisa julgada, uma vez que houve contrariedade ao que foi decidido anteriormente quanto à preferência dos créditos advocatícios. Defende que os créditos oriundos de contratos de prestação de serviços advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. O acórdão recorrido consignou: Do cotejo dos autos, verifico que houve decisão judicial, determinado a ordem de preferência entre os credores, estando o agravante em 5º lugar. Saliente-se, ainda, que ao agravo de instrumento por ele interposto foi negado provimento e não houve modificação da decisão, inclusive com trânsito em julgado motivo pelo qual não há mais que se falar em reforma quanto ao concurso de credores, ou mesmo a respeito de qualquer direito de preferencia do crédito. (fls. 1.794, e/STJ) A revisão das conclusões adotadas na origem acerca da existência de coisa julgada determinando a ordem de preferência entre os credores demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Ademais, a existência de trânsito em julgado impossibilita a rediscussão do tema. (fls. 1.955-1.956, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal da fazenda nacional. Solução integral da lide. Omissão não configurada. Penhora de imóvel. Alienação judicial. Débito de IPTU. Sub-rogação. Preferência do crédito da União.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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733 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973 bancário. Revisional. Cumprimento de sentença. Arresto e penhora no rosto dos autos. Créditos decorrentes de várias dívidas anteriores inclusive de natureza fiscal. Contrato de honorários advocatícios. Pedido de reserva. Crédito trabalhista. Não equiparação para efeito de preferência sobre os créditos fiscais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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734 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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735 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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736 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 59 DA Lei 11.105/2005 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, pela parte exequente, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, o crédito exequendo, relacionado à Contribuição Adicional, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, ostenta natureza tributária, por equiparação, razão pela qual não está submetido ao concurso de credores ou habilitação, perante o D. Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar. 3. Inteligência do disposto nos arts. 76 da Lei 11.101/2005 e 187 do CTN. 4. Suspensão de todos os processos de execução fiscal, envolvendo a prática de atos constritivos, contra a pessoa jurídica executada, submetida à Recuperação Judicial, determinada pelo C. STJ, até o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 987), superada. 5. Cancelamento do referido Tema 987, do C. STJ, em razão da vigência da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05. 6. Possibilidade de prosseguimento regular do processo, mediante a observância da nova disciplina de cobranças fiscais, ajuizadas contra as pessoas jurídicas submetidas ao regime de Recuperação Judicial. 7. Viabilidade de realização de penhora nos próprios autos da execução de título judicial, sobrevindo, entretanto, o posterior controle de legalidade, que será exercido pelo D. Juízo da Recuperação Judicial. 8. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Extinção do processo (execução de título judicial), sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 59 da Lei 11.105/05, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte exequente; b) determinar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos; c) autorizar a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito exequendo. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... ()
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737 - TRF4. Tributário. Embargos à arrematação. Inscrição da penhora. Avaliação por oficial de justiça. Validade. Preço vil. Discussão em sede de execução e não em embargos à arrematação. Lei 6.830/1980, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.
«1 - O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador, ou, atualmente, «Analista Judiciário - Executante de Mandados, estando habilitado a exercer tal mister. ... ()
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738 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Decretação. Juros de mora. Não-fluência. Correção monetária. Penas pecuniárias. Reclamação. Vedação. Nulidade da certidão da dívida ativa. Cda. Súmula 07/STJ.
«I - Não pode ser acolhido o argumento do recorrente de que não é nula a CDA na qual está fundada a cobrança em tela, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao fundamentar a decisão que reconheceu a ilegitimidade da CDA, entendendo que não preenche todos os requisitos legais, o fez com base nas provas dos autos, sendo que, para apreciação dos argumentos desenvolvidos nas razões do apelo nobre, faz-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula 07 desta Corte. ... ()
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739 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.
«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... ()
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740 - TJSC. Processo civil. Pedido de declaração de insolvência civil em autos apartados após constatação da inexistência de bens a penhorar em execução que, por esse motivo, foi suspensa. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Tese - Carece de interesse processual, por inutilidade, o pedido de declaração da insolvência civil do devedor quando o processo de execução, ajuizado de forma precedente, foi suspenso em razão da inexistência de bens a saldar o débito. ... ()
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741 - STJ. Execução fiscal. Honorários devidos à Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Inscrição em dívida ativa. Execução pelo rito do CPC/1973. Lei Lei 6.830/1980, art. 29. Aplicaçãopor constituir regime jurídico próprio dos créditos inscritos em dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 30 e Lei 6.830/1980, art. 31.
«1. Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil. CPC/1973, aplica-se o Lei 6.830/1980, art. 29. LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o Lei 6.024/1974, art. 18, «a, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Prescrição. Direito empresarial. Direito falimentar. Empresa recorrente em liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação créditos. Anteriores à liquidação. Não violação ao princípio par conditio creditorum. Interpretação CCB/2002, CCB, art. 369. Lógica do sistema falimentar. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação monitória proposta pelo recorrente por dívida referente a plano de benefício previdenciário ofertado. ... ()
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743 - 2TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.
«... De acordo com os cânones da boa hermenêutica, a correta interpretação e aplicação das normas, há que ser a sistemática. Nesse passo, imprescindível se mostra trazer a lume os ditames do art. 575, «caput, e inc. II, do estatuto de rito, que dispõe, «verbis: «Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: «II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Ao trazer comentos ao artigo em foco, os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (esta, agora honrando este Sodalício como Juíza), em seu respeitado «C.P.C. Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed. RT, 2002, p. 946, prelecionam: «Competência absoluta Trata-se de competência funcional, portanto absoluta (RJUSP 112/432, 98/37; RTFR 164/65). Havendo conflito entre competência relativa e a absoluta, prevista na norma comentada, esta prevalece sobre aquela, por ser matéria de ordem pública, enquanto a competência relativa é matéria de direito dispositivo. Mas, se houver concorrência de competências absolutas, funcional do CPC/1973, 575, II e material, esta prevalece sobre aquela. Isto ocorre quando, por exemplo, o Juízo da família homologa acordo que tem, entre outras matérias, questão cível comum. O Juízo da família, embora tenha prolatado a sentença exeqüenda, não é competente para executar matéria cível constante do acordo por ela homologado, porque lhe falece competência material.Nesta última hipótese, não incide a regra do CPC/1973, 575, II, prevalecendo a competência material. Em conclusão, a norma comentada incide nas execuções de sentença, desde que o Juízo que a proferiu tenha competência material para executá-la. A competência funcional do CPC/1973, 575, II pressupõe anterior competência material do órgão prolator da sentença exeqüenda. O mesmo se diga em relação ao § 1º, do Lei 8.906/1994, art. 24 (EOAB), não sendo correta a assertiva do agravante de que o referido diploma da advocacia, tenha alterado a regra geral de competência, do CPC/1973. O art. 24, «caput e § 1º, do EOAB, dispõe: «Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Evidente, pois, que o referido dispositivo supra esteja disciplinando questões de direito material e não de direito processual, como vem de afirmar o insurgente. ... (Juiz Campo Petroni).... ()
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744 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/1994, art. 24, «caput».
«... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. ... ()
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745 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO.
1. O recurso de revista não atende ao requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, por não terem sido transcritos, nas razões recursais, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição. 2. O exame do recurso de revista dos agravantes revela que os trechos dos embargos de declaração transcritos nas razões recursais (fls. 1671-1675) referem-se à petição de embargos de declaração apresentada na fase de conhecimento em face do acórdão do TST (fls. 814-819), de modo que não foi atendido o requisito previsto no art. 896, §1º, IV, da CLT. Agravo interno desprovido neste tópico, ainda que por fundamento diverso. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ABRANGE BENS DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES E NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA ELES. 1. Na hipótese sob exame, discute-se a possibilidade de manutenção da penhora sobre os bens dos sócios da segunda reclamada e do prosseguimento da execução contra eles, por ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da recuperanda. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o processamento do pedido de recuperação judicial e a homologação do respectivo plano não impedem o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios/administradores da empresa em recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios/administradores não se confundem com o patrimônio da pessoa jurídica, que goza de autonomia patrimonial. Assim, inexiste óbice para a constrição dos bens dos sócios, não havendo que se falar em violação ao concurso de credores, em razão de os referidos bens não serem abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Agravo interno desprovido neste tópico.... ()
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746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Liberação de valores. Descabimento. Ordem de preferência dos créditos. Trânsito em julgado do feito. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais tidos como violados. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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747 - STJ. Tributário e Processual civil. Apresentação de créditos na falência. Prestação de contas apresentada pelo síndico. Créditos tributários de pequeno valor. Habilitação. Caso concreto. Possibilidade. CPC/1973, art. 535, II. CTN, art. 5º. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 10.522/2002, art. 20. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º.
«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem. ... ()
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748 - STJ. Conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado.
«1 - Conflito de competência entre o juízo em que se processa a recuperação judicial versus juízo laboral em que se executa crédito decorrente da legislação do trabalho, com inclusão no polo passivo da empresa criada nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, tendo em vista o reconhecimento da existência de grupo econômico. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial.
«1. Nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, caput. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47.
«1 - o acórdão recorrido consignou: «É bem verdade que, abrindo a Fazenda mão do direito de promover execução fiscal, não bastará comunicar seu crédito ao Juízo falimentar. Cumprirá habilitá-lo. Só que aqui primeiro executou, deixou a execução jazer ao longo de quatorze anos, ao que se viu. E ingressou com a presente habilitação somente em dezembro de 2011 (fl. 4). (...) Observo, com arrimo em precedentes, que a declaração de quebra não suspende prescrição nenhuma. É que, se as execuções fiscais não se suspendem com o decreto de falência (Revista dos Tribunais 594/77, des. Bueno Magano), seus créditos estão sujeitos a prescrição. No mesmo sentido RT 592/85, rel. des. Manoel Alves: tratando-se de débito fiscal, não se aplica a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 da lei falimentar, por não estar a Fazenda sujeita a concurso de credores, podendo ela prosseguir na execucão independentemente do andamento da falência. Tal regra não deixa de aqui se aplicar, o crédito prescreveu e como tal bem foi reconhecido. Negado, em consequência, pelo meu voto provimento à irresignação recursal (fls. 190-192, e/STJ). ... ()
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