Jurisprudência sobre
concurso de credores
+ de 788 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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601 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... ()
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602 - TJSP. FALÊNCIA -
Competência desta Câmara, oriunda do julgamento de anteriores recursos, envolvendo a mesma massa falida - Insurgência recursal voltada à determinação de juntada, pelo ente municipal, de cópia integral das execuções fiscais, buscando ainda a inclusão imediata de tais débitos junto ao quadro geral de credores - Parcial acolhimento - De fato, a exigência de cópia integral das ações de execução é medida excessiva e desarrazoada - Ademais, carece competência ao Juízo Falimentar decidir acerca de eventual prescrição dos créditos tributários (matéria reservada ao Juízo das Execuções Fiscais) - De outra parte, embora não se submeta o crédito tributário ao concurso de credores (art. 187, CTN), descabe a inclusão imediata no quadro geral, devendo, primeiramente, haver análise pela administradora da falida e verificação dos créditos, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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603 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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604 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPC, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... ()
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605 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça laboral. Regime centralizado de execução. Lei 14.193/2021, art. 13 e Lei 14.193/2021, art. 14. SAF. Sociedade anônima do futebol. Regime específico. Competência definida para ambos os juízos suscitados. Conflito de competência não conhecido.
1 - a Lei 14.193/2021, art. 13 define que o clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações i) diretamente aos seus credores; ii) pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções regulamentado pela Lei 14.193/2021; e iii) por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005. ... ()
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606 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... ()
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607 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos aquisitivos de que é titular o executado sobre o imóvel gerador das despesas objeto de execução. Decisão de reconhecimento da preferência do crédito garantido por alienação fiduciária em detrimento do crédito condominial. Insurgência do exequente. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.
Apelada celebrou acordo para pagamento de dívida em reclamação trabalhista, em razão de sua responsabilidade subsidiária. Pretensão de reaver a quantia de R$ 14.000,00 de quem originalmente era obrigada ao pagamento da referida dívida. Procedência na origem. Inconformismo da ré. Alegação de que o crédito está sujeito ao plano de recuperação judicial, porquanto o fato gerador se refere a obrigação contraída anteriormente ao pedido recuperacional. EXTRACONCURSALIDADE. O fato gerador da presente cobrança é o pagamento efetuado pela apelada no âmbito da execução trabalhista, ocorrido em 13.11.2019, posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial, que ocorreu aos 05.09.2018. Precedentes. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 do C. STJ. Crédito não se sujeita ao concurso de credores, nem ao juízo da recuperação. Sentença mantida. SUBUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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609 - STJ. Execução fiscal. Falência do executado. Alienação do bem penhorado antes da quebra. Entrega ao Juízo Universal da Falência. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 70, § 4º.
«A Corte Especial concluiu, por maioria, que: o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002). ... ()
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610 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança - Despesas de condomínio - Concurso de credores - Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial - Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio - Precedentes do STJ - Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário - Condomínio autor que, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário diretamente nas execuções fiscais - Reconhecimento da preferência do crédito tributário sobre os demais habilitados no cumprimento de sentença, mantendo-se, entretanto, indisponível o montante controvertido, até decisão do Juízo das Execuções Fiscais acerca da prescrição - Litigância de má-fé do agravante não caracterizada - Agravo de instrumento provido em parte, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de deferimento do efeito suspensivo... ()
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611 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença em que os exequentes buscam receber indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel. A agravante alega que o crédito seria concursal e sujeito à recuperação judicial. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóveis. Ação de consignação em pagamento julgada parcialmente procedente (fls. 603/612, na origem). Irresignação de terceira interessada (CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) contra decisão de fls. 948/953, do feito originário, que entendeu que o Juízo de origem não era competente para deliberar a respeito do concurso de credores, determinando a transferência dos valores depositados pela autora (TSW AGRÍCOLA LTDA.), cuja importância é objeto de inúmeras penhoras, para o Juízo responsável pela primeira penhora, correspondente aos autos do processo 0001097-66.2010.8.26.013 (fl. 151, no principal). Pretensão da agravante que não merece acolhida. A coisa julgada se forma nos limites da questão principal. Inteligência do CPC, art. 503 - CPC. Juízo «a quo que não determinou a penhora de qualquer valor, apenas decidiu que a obrigação da autora (TSW) em relação aos réus (EDMUR PEDROSO DA SILVA e SANDRA VITÓRIA CAMPOS E SILVA) está extinta pelo pagamento. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Valor penhorado insuficiente à quitação do débito exequendo acrescido da honorária sucumbencial - Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valor pelo advogado da exequente para fins de pagamento de seus honorários sucumbenciais, os quais foram fixados no âmbito do processo - Irresignação manifestada pelo causídico - Descabimento - Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e gozem preferência em matéria de concursos de credores, não podem se sobrepor ao crédito perseguido pela parte outorgante como objeto principal da lide, sendo inadmissível o surgimento de verdadeira concorrência entre o advogado e seu próprio cliente - Relação de acessoriedade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Manutenção da r. decisão agravada, ainda que por fundamentos distintos, determinando-se que, na reiteração da hipótese de eventual concurso de credores (exequente e seu procurador) nos autos principais, deverá ser observado o entendimento jurisprudencial aqui destacado - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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614 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -
Decisão judicial que indeferiu tanto a suspensão da demanda para pretensa homologação de acordo - Alegação de que é plenamente viável a homologação de acordo após a decretação de falência, inclusive sendo este o entendimento da jurisprudência, e que no caso concreto, excepcionalmente, o acordo entre as partes não prevê a disposição de bens da agravante, mas somente direitos mútuos que envolvem a disponibilidade e direitos de outras empesas, e que deve ser sopesado que não houve sequer a formação de um eventual concurso de credores e o Administrador Judicial não iniciou as diligências administrativas falimentares - Descabimento - Impossibilidade de atendimento ao pedido de homologação de acordo em data posterior ao decreto falimentar - Conforme decidido na Origem, após a quebra, «a falida não possui autonomia e liberdade para gerir e dispor dos seus bens, tampouco para realizar acordos - Ineficaz acordo extrajudicial em relação à Massa Subjetiva, por haver interesse público e da universalidade de credores - Decisão singular mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Deferimento de penhora no rosto dos Autos de Recuperação Judicial encerrada - Inconformismo que não prospera - Pedido sequer realizado nos Autos principais - Apresentação de impugnação de forma inédita, sem debates no r. Juízo «a quo - Supressão de Instância verificada - Insurgência apresentada com foco na Empresa Executada, contudo, que beneficia apenas seus r. Procuradores - Ausência de sucumbência e interesse recursal da Empresa Devedora - Teses que, por si só, poderiam levar ao não conhecimento do Recursl - Mérito - Recuperação Judicial encerrada há mais de 07 (sete) anos - Inoponibilidade dos seus termos de forma retroativa - Inexistência de concurso de credores, ao menos com espeque na Lei 11.101/2005 - Crédito da Exequente de natureza extraconcursal, de naturteza fiduciária - Agravada que sequer participou da Execução Coletiva -Inexistência de prova da sujeição da verba honorária no Processo Coletivo, ou mesmo, e sequer, de sua própria constituição - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Insurgência contra decisão que determinou a ordem de distribuição do crédito produto da penhora do imóvel da executada/fiadora, nos autos da execução, inclusive em outros processos em que a recorrente figura no polo passivo. Pedido de levantamento do saldo residual da arrematação. Não acolhimento. Observada a ordem das penhoras averbadas na certidão de matrícula do imóvel, deverá ser saldado o débito executado nos presentes autos, bem como deverão ser pagos os débitos apontados as demais averbações. Não bastassem esses, há outros débitos pendentes de pagamentos decorrentes de ações judiciais em curso e pleiteando reservas de valores expressivos para garantir a satisfação dos créditos. Decisão agravada com fundamento no poder geral de cautela do juiz para obstar o levantamento de quaisquer valores pelos devedores até definição sobre os débitos atualizados e a formação ou não de concurso de credores. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 35% dos rendimentos líquidos da autora. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos acolhidos para extinguir a execução em razão do ajuizamento de ação de recuperação judicial. Inconformismo do exequente. Com razão. De acordo com o entendimento do STJ, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, ou seja, a partir do descumprimento do contrato firmado entre as partes. Partes que firmaram distrato assumindo a executada obrigação de trato sucessivo, tendo a executada inadimplido o contrato a partir da terceira parcela. Inadimplemento que é posterior ao pedido de recuperação judicial. Não enquadramento da dívida aqui discutida no concurso de credores. Sentença reformada para rejeitar os embargos e dar continuidade à ação de execução. Recurso provido... ()
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619 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução promovida pelo condomínio. Pedido de reserva do produto da arrematação pela Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, assentou que os honorários advocatícios preferem aos créditos tributários no concurso de credores, em razão de possuírem natureza alimentar (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 20/3/2015). ... ()
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621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL SEQUESTRADO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de despesas e taxas associativas, indeferiu a penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. III. Razões de Decidir. 3. A penhora é possível mesmo com o sequestro do imóvel, pois isso não impede a garantia do crédito da exequente, que não está relacionado aos fatos que motivaram o sequestro. 4. A indisponibilidade do bem em ação diversa não obsta a penhora, sendo possível o concurso de credores para satisfação dos créditos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de imóvel sequestrado é viável para garantia do crédito. 2. A indisponibilidade não impede a execução por dívidas desvinculadas da ação que motivou o sequestro. Legislação Citada: CPC, arts. 513, §3º, 797, 908. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2154114-33.2018.8.26.0000. Agravo de Instrumento 2039628-40.2015.8.26.0000. STJ, Ag. Interno no REsp 1.679.824/DF... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PRIORIDADE. CPC, art. 908 E CTN, art. 186. INAPLICABILIDADE DE SUPREMACIA A CRÉDITOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO.
1.Agravo interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, observando eventuais penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.
Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de prejuízo do ato, que, portanto, deve ser aproveitado, ex vi do art. 283, parágrafo único, do CPC. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. Questões relativas ao concurso de credores e impenhorabilidade do imóvel hipotecado que se referem a direito de terceiros, inviabilizando a defesa pelo executado (CPC, art. 18, caput). Matéria relativa à penhora da integralidade do imóvel matrícula 278 preclusa, pois discutida mesmo antes da avaliação do bem. Discussão sobre a homologação do laudo relativa ao imóvel matrícula 2855 que perdeu o objeto, ante a arrematação do bem em outro feito. Tutela recursal revogada. Decisão mantida.... ()
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625 - STJ. Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Dúvidas. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.
«1. Não se pode confundir «dúvida fundada sobre o domínio, com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão pela qual nada impede o levantamento da quantia restante pelo seu legítimo titular. 2. Recurso provido.... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Habilitação de créditos - Concurso de credores - Insurgência da exequente contra a r. decisão que estipulou a ordem de preferência de pagamento dos créditos - Classificação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais de forma preferencial em relação ao crédito principal do respectivo cliente - Irresignação que prospera - Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e gozem preferência em matéria de concursos de credores, não podem se sobrepor ao crédito perseguido pela parte outorgante como objeto principal da lide, sendo inadmissível o surgimento de verdadeira concorrência entre o advogado e seu próprio cliente - Relação de acessoriedade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Reforma parcial da r. decisão agravada, para fins de se afastar a preferência do crédito referente aos honorários do Dr. João em relação ao crédito principal pertencente à J. E. Participações - Dessa maneira, o crédito principal deve ser pago com prioridade em relação ao acessório, mantidos os demais termos da r. decisão agravada - RECURSO PROVIDO... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Empresa Telefonia Movel OI S/A. Empresa em recuperação extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo. Valor da multa fixada pela autoridade administrativa que observou os parâmetros estabelecidos pela legislação de regência. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores lei 6.830/1980, art. 5º e lei 6.830/1980, art. 29. Sentença mantida. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Concurso de credores, interessados em produto de arrematação - Irresignação do Município de São Paulo contra decisão que estabeleceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais para levantamento de valores, com precedência sobre o crédito tributário - Não acolhimento - O CTN, art. 186, caput, excepciona a preferência do crédito tributário ante «os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, se o CPC, art. 85, § 14, grafa os honorários advocatícios «com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, torna-se evidente que os honorários advocatícios igualmente se revestem da preferência em questão - Entendimento do C. STJ - Pedido de limitação ao montante de 150 salários mínimos previsto pelo LREF, art. 83, I, que é inaplicável ao caso concreto, ante as distinções de propósitos entre o concurso universal e o concurso particular de credores - Precedentes em igual sentido - Tese de afastamento da limitação temporal dos acréscimos sobre o débito tributário, por seu turno, que se mostra despicienda, tendo havido apenas equívoco da parte na interpretação da ordem judicial - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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629 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir (CPC, art. 128 e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, exceto se o ativo for suficiente para o pagamento integral do passivo. Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. art. 29 da Lei de Execução Fiscal. Sentença anulada. Embargos julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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632 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp 1.351.256/PR.
«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. ... ()
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633 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - A Corte Especial adotou o entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/3/2015. ... ()
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634 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.
«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN, art. 187 - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 29, caput - «A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento). ... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que manteve a constrição do bem imóvel de matrícula 3.131 do 2º CRI de Catanduva. O imóvel de matrícula 3.131 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva foi avaliado no valor de R$ 990.000,00 e verificou-se que há outros credores com penhoras anteriores e preferenciais averbadas na matrícula do referido imóvel. Porém, a expropriação de seus bens não é condicionada ao concurso de credores existente e caberá a eles insurgirem-se quanto a tal fato, vez que ao agravante falta interesse para tanto (art. 18, CPC). E ainda que o valor do imóvel não seja suficiente para satisfazer a totalidade do crédito executado, a execução deve prosseguir no interesse do exequente, que pode preferir a execução de parte do crédito ante a ausência de outros bens penhoráveis. Incide o CPC, art. 797. No mais, não houve comprovação pela parte executada de que o valor da arrematação não irá refletir benefício econômico ao agravado ou seja irrisório. ... ()
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636 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel e vagas de garagem - Terceiro interessado que é credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel - Terceiro interessado que foi intimado da penhora realizada e cientificado da alienação do imóvel, embora a Leilão tenha tido resultado negativo - Bens novamente levados à hasta pública, com resultado positivo - Ausência de prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel que não leva à nulidade absoluta da arrematação, e sim à ineficácia do ato com relação àquele credor - Terceiro que tinha ciência a respeito das hastas públicas designadas - Penhoras registradas na matrícula do imóvel que foram discriminadas nos editais de praceamento e serão consideradas no concurso de credores - Ausente nulidade - Habilitação do crédito nos autos do inventário é uma faculdade do exequente - Em se tratando de dívida propter rem, o próprio imóvel responde pela dívida, independentemente de quem seja o seu proprietário - Inviável a submissão do condomínio exequente à resolução do inventário para satisfação de seu crédito, devendo o valor da arrematação do bem ser liberado para satisfação do seu crédito, com remessa aos autos do inventário apenas de eventual saldo remanescente. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. I nsurgência recursal da parte agravante.
1 - « O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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639 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE VERBA HONORÁRIA -
Decisão agravada que determinou aos habilitantes Marcelo e Cláudia que informem quais verbas se submetem ao concurso de credores, com a apresentação de cálculos, devidamente atualizados até a data da recuperação judicial e que os advogados habilitantes José e Demóstenes se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial, que pugnou pela extinção da habilitação de crédito em relação ao seu crédito - Inconformismo dos habilitantes - Não acolhimento. ... ()
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640 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. ... ()
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642 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisões que reconheceram, com base em decisão do STJ, a competência o juízo da 15ª Vara Cível de... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1.Pretensão do agravante voltada à suspensão de execução fiscal bem como de atos de constrição de multa ambiental imposta pela CETESB - alegação de que a exceção do concurso de credores é aplicável tão somente aos créditos tributários. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO DE POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.
Sentença de procedência para confirmar a antecipação de tutela deferida, para limitar o somatório dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento da parte autora no percentual de 30%, excetuados os descontos obrigatórios. Recurso dos 2º e 4º réus. A controvérsia consiste em verificar se os descontos oriundos dos contratos de empréstimos consignados obedeceram ao limite legal. Pelo que consta dos autos, o autor é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro e de acordo com a Lei Estadual 279/1979, o limite de descontos facultativos em folha de pagamento é de 30% dos rendimentos brutos e é esta legislação que deve prevalecer, já que é lei específica sobre a remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes. Descontos que superam o limite legal. A limitação dos descontos consignados deve ser aplicada a todos os contratos, independentemente da ordem cronológica em que foram celebrados. Nas hipóteses em que há concurso de credores, como no caso em tela, aplica-se, analogicamente, o CCB, art. 962. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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648 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - I -
Agravante que figura como terceira nos autos principais, nos quais se discute a expropriação de bem de titularidade dos seus devedores - Evidente interesse na demanda - Inteligência do CPC, art. 996 - Legitimidade recursal reconhecida - II - Reconhecido que a decisão proferida em sede de execução e de ação em fase de cumprimento de sentença é passível de recurso através de agravo de instrumento - Decisão expressamente inserta no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Preliminares arguidas em contraminuta afastadas". ... ()
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649 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.
«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.
«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. ... ()
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