Jurisprudência sobre
concurso de credores

451 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO. INICIADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DO INVENTÁRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE. OPOSIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE AS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA DEVEM SER PAGAS NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão vergastada determinando que os créditos pertinentes à execução sejam encaminhados ao inventário para a instauração do concurso de credores, traz o timbre da prudência, além de lançada em absoluta sintonia com a legislação regente da matéria. 2. Imperioso o reconhecimento de que a pluralidade de credores do espólio, como também, de herdeiros, indica à necessidade de formação de concurso de credores. Descabido, «ex vi legis, o pagamento de seu crédito de forma preferencial. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão interlocutória que instaurou o incidente de concurso de credores, declarando a preferência do crédito trabalhista sobre o condominial e afastando a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito exequendo. Concurso de credores necessário, ainda que o Condomínio exequente tenha procedido à expropriação do bem gerador da dívida, devendo observar a ordem de preferência dos créditos, à luz do que prevê o art. 908, §1º, do CPC. Crédito de natureza trabalhista que, ademais, prefere a todos os outros, inclusive ao de natureza propter rem condominial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários de sucumbência que, apesar de acessório do crédito principal, se equipara ao crédito trabalhista, que prefere a todos os outros. Jurisprudência do STJ. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça deferida a este recurso - Decisão que indeferiu a transferência de dinheiro depositado nos autos ao Juízo Trabalhista por entender que apenas o saldo da execução, valor eventualmente remanescente após o pagamento do crédito executado, seja direcionado para quitação da dívida trabalhista - Descabimento - Instauração de concurso de credores - Não observância do direito de crédito do agravante proveniente da Justiça Trabalhista - O exercício do direito de preferência, em razão da natureza do crédito, submete-se a formalidades exigidas por lei e ao concurso singular de credores - Crédito considerado preferencial que deve ser observado no bojo do concurso de credores, independentemente da preferência decorrente da anterioridade da penhora - A preferência de direito processual não se sobrepõe à de direito material - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Concurso de credores - Irresignação do advogado do exequente contra indeferimento de reserva de honorários contratuais, que se deu ao fundamento de que o contrato foi juntado após a anotação de penhora no rosto dos autos que consumirá todo o valor do credor - Tese no sentido da prevalência do caráter alimentar - Não acolhimento - Apenas os honorários sucumbenciais comportam destaque para preferência em concurso de credores, sendo que os honorários contratuais sujeitam-se à prelação ordinária das penhoras - Contrato juntado após a anotação da constrição que, por isso, não tem o condão de sobrepujá-la, pois em tal ocasião já não havia numerário pertencente ao mandante - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º - Precedentes do C. STJ - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de preferência na ordem do concurso de credores. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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456 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

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457 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista que não conta com penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Situação que é diferente com relação ao único agravante penhorante, que nesta condição participa do concurso de credores - Preferência do crédito trabalhista reconhecida com relação a ele - Inteligência do art. 797 e parágrafo único do CPC/2015, art. 907 e 908, ambos do CPC - Pretensão dos agravantes ao reconhecimento da insolvência ficta do devedor, que constitui matéria não submetida ao juízo de origem, extrapolando os limites da decisão agravada - Decisão da matéria no recurso - Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição -- Decisão modifica em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Dívida condominial. Concurso credores. Decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista ao tributário e que determinou que o Município comprove que o débito fiscal foi reconhecido como exigível em execução fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios em face do crédito tributário. Verba equiparada à créditos trabalhistas para fins de concurso de credores. Inteligência arts. 130, §único e 186, ambos, do CTN. art. 85, §14 do CPC e Súmula vinculante 47 STF.  Condicionamento do levantamento do valor à comprovação de que o crédito é exigível em execução fiscal. Necessária a apuração do valor devido, garantindo-se ao devedor o direito ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Pedido para limitação aplicação da Lei 11.101/2005 ao concurso de credores para que a verba referente aos honorários advocatícios. Não conhecido. Inovação recursal. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concurso de credores. Ordem de preferência. O crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito da instituição financeira agravante. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concurso de credores. Créditos de igual natureza. Rateio proporcional. Inteligência do art. 962, Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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461 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Crédito de natureza alimentar - Preferência - Agravante que não demonstra a extensão do crédito de natureza alimentar garantido pela penhora no rosto dos autos, conforme era seu ônus - Decisão mantida. ... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. ... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Insurgência do patrono. Admissibilidade. Concorrência verbas alimentares. Julgamento anterior ocorrido nesta C. Câmara em que reconhecida a preferência legal. Decisão modificada. ... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 e precedente do C. STJ - Saldo remanescente que deverá permanecer depositado nos autos para satisfação do crédito principal dos exequentes - Critério da anterioridade da constrição (§ 2º do CPC, art. 908), por existir arresto antecedente em favor dos exequentes - Natureza acessória do crédito proveniente dos honorários advocatícios dos patronos da agravante ao crédito principal, devendo seguir a mesma ordem de preferência - Princípio da acessoriedade - Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Concurso de credores - Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas - CPC/2015, art. 85, § 4ª - Prevalência sobre os créditos condominiais - Precedentes, inclusive do Colendo STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Coproprietário alheio à execução - Precedentes agravos de instrumento em que se decidiu que: a) o agravante não é credor e nem devedor nos autos, figurando apenas como terceiro interessado, de forma que não deve aguardar o desfecho do incidente de concurso de credores para receber a sua parte do produto da arrematação, autorizando o levantamento do valor na proporção que detém da propriedade do imóvel, considerado o valor estabelecido na avaliação judicial para fins de leilão, e não aquele obtido na arrematação judicial do bem - b) possibilidade de levantamento dos valores, desde que ausente dúvida razoável quanto ao montante que é devido ao agravante - MM. Juízo a quo que entende que é necessária a apuração do valor correto para cada parte - Impossibilidade de envio dos autos à contadoria judicial, pois extinta - Necessidade de nomeação de perito judicial para a elaboração dos cálculos - Ausente prejuízo - Cálculo do valor a ser levantado pelo agravante deve obedecer aos critérios previamente estabelecidos por esta C. Câmara, e o levantamento dos valores independe do desfecho do incidente de concurso de credores quanto ao produto da arrematação.... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acordo celebrado entre as partes cumprido pela ré, que procedeu ao depósito do valor devido. Instauração de concurso de credores em decorrência de penhoras no rosto dos autos determinadas pela Justiça do Trabalho. Eventual impenhorabilidade do crédito dos agravantes, porque proveniente de honorários advocatícios, que deve ser deduzida perante os magistrados que determinaram as penhoras no rosto dos autos. Incompetência do Juízo «a quo para tanto, a quem incumbia apenas cumprir os mandados recebidos. Precedentes do STJ e desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara. Concurso de credores corretamente instaurado. Pretensão dos agravantes de que as penhoras no rosto dos autos incidam em apenas parte do valor depositado que não pode ser acolhido. Crédito decorrente de honorários advocatícios que possui os mesmos privilégios que os créditos trabalhistas. Pagamento que deve observar a anterioridade das penhoras. Pedido de reserva de honorários contratuais em favor do patrono dos agravantes que não poderia mesmo ser acolhido, em razão da preexistência de penhoras no rosto dos autos, cujos créditos superam o valor depositado no processo. Recurso desprovido... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Crédito sujeito ao concurso de credores e e habilitação no plano de recuperação judicial. Verba honorária, todavia, que tem natureza extraconcursal. Prosseguimento da execução quanto a esta última. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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470 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravante que não é titular de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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471 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 

Decisão de primeira instância que remeteu o pleito adjudicatório ao concurso de credores. Pretensão de reforma. Não cabimento. Decisão em estrita conformidade com o julgado que estabeleceu os parâmetros e normas a serem adotados no caso. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que resolveu concurso de credores atribuindo preferência ao crédito de M.J.L.S - Alegação de nulidade por configuração de decisão surpresa (arts. 9º e 10º CPC) - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concurso de credores. Ordem de preferência. O crédito advindo de honorários advocatícios possui preferência em relação ao crédito do agravante, independente da data da efetivação da penhora. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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475 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Reserva de honorários de sucumbência. Possibilidade. Verba de caráter alimentar pertencente ao patrono. Dicção do art. 85, §14, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 24. Crédito que se equipara aos de natureza trabalhista em eventual concurso de credores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deu por encerrado o concurso de credores. Insurgência. Admissibilidade. Penhora no rosto dos autos. Meação da agravante, produto da arrematação do imóvel do executado. Transferência. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos embargos de terceiro ajuizados no juízo trabalhista. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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477 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECORRENTE, PESSOA FÍSICA. Tendo sido requerida a gratuidade de justiça nas razões do recurso ordinário e tendo sido apresentada declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo impetrante, foram atendidos os requisitos previstos nos itens I da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I e I da Súmula 463, ambas desta Corte, para o deferimento do benefício.

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478 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que deu por encerrado o concurso de credores. Insurgência. Alegação de obscuridade no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

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479 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Concurso de credores - Decisão agravada reconheceu quitado o crédito trabalhista da sexta posição, determinando a expedição de ofício à Justiça do Trabalho para atualização de saldo remanescente de crédito preferencial e transferência de valores para quitação integral do débito de credores trabalhistas. ... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado. Dívida de alugueres e encargos de locação predial. Produto de alienação de bem imóvel penhorado. Concurso de credores. Banca de advocacia, titular de honorária de sucumbência, questionando preferência de crédito. Privilégio especial, relacionado a custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação do bem. Parcial provimento.... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora no rosto do processo falimentar da executada - Admissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 14.112/1920 ao caso - A cobrança judicial de dívida da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Precedentes - R. Decisão reformada. ... (Continua)

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482 - TST. Falência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Hipótese em que não ocorre.

«É inviável a condenação ao pagamento da dobra salarial e da multa do § 8º do CLT, art. 477 à empresa em estado falimentar, dada a indisponibilidade dos bens da massa falida e a necessidade da habilitação do crédito no concurso de credores junto ao Juízo Universal de Falência para se observar as preferências e rateios próprios da lei.... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

decisão que indeferiu os pedidos de levantamento da penhora e pagamento preferencial do crédito fiduciário. decisão mantida. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE imóvel OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Propriedade fiduciária que não é atingida. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante. descabido concurso de credores para definição de crédito preferencial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. Instauração de concurso de credores. Possibilidade. Nulidade de arrematação. Preclusão. Alegação de pertencer a terceiros o imóvel arrematado. Embargos de terceiro movidos pelos terceiros Fábio e Ana Paula ainda pendentes de decisão. Recurso de que se conhece em parte e a que se nega provimento na parte conhecida... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2011 - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a mera penhora no rosto dos autos da falência e determinou a habilitação do crédito pela Fazenda Pública - Descabimento - Crédito que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo falimentar - arts. 29 da LEF e 187 do CTN - Recurso provido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

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488 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC/2015, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.

1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. ... (Continua)

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489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/PA E 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 988), FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE ALCANÇA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) EM QUE FIGURE NO POLO PASSIVO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA. AO ANALISAR SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU SE TRATAR DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA CONCURSAL, EQUIPARADO JURIDICAMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EIS QUE POSSUEM FINALIDADE E PROCESSAMENTO SIMILARES E O OBJETIVO DA REPACTUAÇÃO É IMPLEMENTAR RECUPERAÇÃO DE PESSOA FÍSICA INSOLVENTE. ASSIM, DEVE SER FEITA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA, APLICANDO-SE À REPACTUAÇÃO A MESMA EXCEÇÃO PREVISTA NA FALÊNCIA, EIS QUE TAMBÉM IMPLICA EM CONCURSO DE CREDORES. DESTA FORMA, AINDA QUE ALGUM ENTE FEDERAL, COMO A CAIXA ECONÔMICA, INTEGRE O POLO PASSIVO DA DEMANDA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO À IMEDIATA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO QUE TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO VISA POSSIBILITAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, SENDO CERTO QUE O SALÁRIO DA AGRAVANTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, LEVANDO-SE EM CONTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR NÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MAS SIM SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DA AGRAVANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SENDO NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA PRESENTE DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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490 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou pedido de abertura de concurso de credores, formulado com a finalidade de recebimento de valor relativo a honorários advocatícios. Razões recursais que visam à nulidade da Leilão de imóvel, ao argumento de que está viciado. Impossibilidade As questões trazidas neste recurso não foram suscitadas na origem. Inovação recursal. Supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora no rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado, cuja propriedade é dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta E. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - Saldo remanescente que deverá permanecer depositado nos autos para satisfação do crédito principal dos exequentes - Critério da anterioridade da constrição (§ 2º do CPC, art. 908), por existir arresto antecedente em favor dos exequentes - Natureza acessória do crédito proveniente dos honorários advocatícios dos patronos de Maria de Fatima Benatti ao crédito principal, executados conjuntamente, devendo seguir a mesma ordem de preferência - Princípio da acessoriedade - Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ - Lógica que não se aplica ao escritório Fialdini Filho Advogados Associados, que pleiteia verba honorária em nome próprio e de forma autônoma no cumprimento de sentença, cujo arbitramento ocorreu, inclusive, em r. decisão distinta do outro crédito pretendido (multa, fixada pelo C. STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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492 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Adjudicação de imóvel indeferida, dada a existência de averbações premonitórias e penhora anteriores, na matrícula imobiliária. A existência de concurso de credores não impede a adjudicação, desde que seja precedida da providência contida no CPC, art. 876, § 5º, com prévia intimação. Precedentes. Decisão reformada para determinar que Juízo monocrático observe o procedimento previsto no referido dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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493 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

«... (i) Da natureza do concurso ... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel pelo exequente, em razão da existência de pluralidade de credores comuns do executado e da necessidade de abertura de concurso de credores - Insurgência do exequente - Não cabimento - Decisão acertada - O exequente não comprovou sua preferência - Embora tenha direito à adjudicação do imóvel constrito, não pode reduzir a garantia dos demais eventuais créditos. Agravo não provido... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que deferiu a transferência de valores remanescentes a processo no qual determinada a penhora no rosto dos autos - Alegada ofensa à dignidade da pessoa humana - Inocorrência - Impenhorabilidade - Competência do Juízo que determinou a penhora do crédito - Pretensão de instauração de concurso de credores - Descabimento - Penhora que incide sobre crédito de titularidade do agravante - Inteligência do CPC, art. 860 - Decisão mantida. ... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso de credores em cumprimento de sentença. Decisão que determinou que os valores penhorados fossem destinados ao processo 1006164-42.2018.8.26.0451, em razão de se tratar de crédito decorrente de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença, todavia, que também objetiva o pagamento de verba honorária. Patronos da agravante que pleitearam a reserva anteriormente à penhora no rosto dos autos. Créditos da mesma natureza que enseja a preferência pela anterioridade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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497 - TJSP. NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sobreeestadia de container - Crédito cujo fato gerador é anterior ao decreto de recuperação judicial da devedora - Circunstância que sujeita o crédito ao concurso de credores, conforme entendimento em recursos afetados pelo efeito repetitivo - Tema 1051 do STJ - Inteligência da Lei 11.101/2002, art. 49 - Decisão recorrida reformada em sede de juízo de retratação - Recurso provido... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou a suspensão da execução e a habilitação do crédito junto o processo falimentar - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Decisão agravada mantida- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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499 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou o prosseguimento da execução em relação aos sócios da executada, não obstante a existência de decisão que concedeu a recuperação judicial. Não acolhimento. Prévia desconsideração da personalidade jurídica com trânsito em julgado. Crédito dos agravados não sujeito ao concurso de credores ou à novação realizada na Recuperação Judicial. Inteligência da Súmula 581/STJ. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução com bloqueio junto ao sistema Sisbajud - Inconformismo - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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