(DOC. VP 274.2134.4392.9544)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 

Decisão de primeira instância que remeteu o pleito adjudicatório ao concurso de credores. Pretensão de reforma. Não cabimento. Decisão em estrita conformidade com o julgado que estabeleceu os parâmetros e normas a serem adotados no caso. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido

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