(DOC. VP 926.9969.5800.7489)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que resolveu concurso de credores atribuindo preferência ao crédito de M.J.L.S - Alegação de nulidade por configuração de decisão surpresa (arts. 9º e 10º CPC) - Questão não decidida pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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