(DOC. VP 244.1443.9725.5226)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Reserva de honorários de sucumbência. Possibilidade. Verba de caráter alimentar pertencente ao patrono. Dicção do art. 85, §14, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 24. Crédito que se equipara aos de natureza trabalhista em eventual concurso de credores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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