(DOC. VP 831.9713.9309.3512)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que declarou que o crédito exequendo relativo aos honorários é de natureza concursal, pelo que deve ser submetido ao juízo competente e julgou extinta a execução. Apelação do exequente. Cuida-se de discussão acerca da sujeição ou não do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial. No caso concreto, o acórdão fixou honorários em 25/06/2020, ou seja, nesta data ocorreu o fato gerador, conforme a tese firmada no Tema 1.051 que estabelece: «para o fim de submis

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