Jurisprudência sobre
prazo em dobro
+ de 1.636 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. 5 dias. Arts. 545, do CPC, CPC. CPC e 258 do regimento interno do STJ. STJ. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Precedentes. Agravo desprovido.
«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de cinco dias de que tratam os arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica do uniceub. Inexistência de prerrogativa do prazo em dobro. Intempestividade verificada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal é de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica do uniceub. Inexistência de prerrogativa do prazo em dobro. Intempestividade verificada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal é de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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604 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Lesão corporal. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Autos físicos. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de um litisconsorte. Recursos subsequentes. Prazo em dobro inaplicável. Intempestividade do especial. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Procuradores diferentes. Ausência de documentação da cadeia de representação do litisconsorte que determinaria a incidência da norma. Embargos rejeitados.
«1. «Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 25/8/2014). ... ()
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607 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... ()
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610 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... ()
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612 - STF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo em dobro para a interposição de ação rescisória. Medida Provisória 1.798-3/99. Eficácia suspensa pelaADI 1910-mc.
«1. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal aplica-se ao presente caso, uma vez que suspendeu a eficácia da Medida Provisória 1.703-18 de 27/10/98 e suas reedições, sendo a última a Medida Provisória 1.798-3 de 9.4.1999. ... ()
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613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso dos Núcleos de Prática Jurídica mantidos por universidades particulares. ... ()
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614 - TJSP. Sentença. Impugnação. Prazo em dobro. Descabimento. Litisconsórcio com procuradores diversos. Irrelevância. Aplicação subsidiária das regras relativas à execução de título extrajudicial e a existência de prazo autônomo para cada executado opor embargos do devedor. Inteligência dos arts. 475-R e 738, § 1º, do CPC/1973. Recurso improvido.
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos especial e extraordinário. Interposição simultânea. Prazo em dobro. Inviabilidade. Súmula 699/STF. Novo CPC. Inaplicabilidade. Lei processual no tempo. Vacatio legis. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.
«1. No processo penal, aplica-se o prazo de 5 dias para interposição de agravo, de acordo com o enunciado da Súmula 699/STF, não havendo previsão legal para concessão de prazo em dobro no caso de interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. ... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regra de contagem do prazo em dobro. Inaplicabilidade. Omissão não verificada.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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618 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/73, art. 191. Pluralidade de procuradores representando parte autora, que litiga em litisconsórcio ativo. Mesmo escritório. Única peça de recurso. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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619 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre e agravo em recurso especial apresentados fora do prazo legal. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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620 - STJ. Falência. Litisconsórcio. Decretação no curso do processo. Intervenção da falida. Litisconsórcio assistencial. Recurso. Prazo em dobro para recorrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 191.
«É facultado, em princípio, ao falido intervir como assistente no feito em que a massa falida seja parte interessada. Tendo o Tribunal local reconhecido a atuação no feito da falida como assistente litisconsorcial, correta a aplicação do CPC/1973, art. 191, no caso.... ()
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621 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo de 5 dias para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39.... ()
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622 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inovação recursal.
«1. Incidência da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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624 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intimação eletrônica. Ciência inequívoca da decisão. Recurso intempestivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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625 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Litisconsorte com advogados distintos. Prazo em dobro para manifestação. Aplicação do CPC, art. 229 em âmbito penal. Impossibiliadade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Confirmação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se aplica o prazo em dobro, previsto no CPC, art. 229, para manifestações nos autos em âmbito penal, quando há litisconsorte com representantes legais distintos. Precedentes.... ()
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626 - TJSP. Prazo. Contestação. Prazo em dobro que é destinado apenas para os defendidos pelo Estado, o que não engloba os beneficiários do convênio da OAB. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Defensoria pública. Prazo em dobro. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Agravo do município de belo horizonte/MG desprovido.
«1. O prazo para o ajuizamento de Embargos à Execução deve ser contado em dobro no caso em que a parte é representada pela Defensoria Pública, consoante disposição do Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo nobre apresentado fora do prazo legal. Apelação interposta por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Recurso não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário, pleito absolutório (insuficiência probatória e erro de tipo). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... ()
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632 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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633 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Penal e processual penal. Interposição de agravo interno após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do regimento interno do STJ. Prazo em dobro para o Ministério Público em matéria penal. Inexistência. Prazo simples contado da entrega do arquivo eletrônico. Precedentes.
«I. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Litisconsórcio com advogados distintos. Processo eletrônico.
«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 16/09/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 19/09/2016 e o fim no dia 07/10/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 14/10/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). ... ()
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 1003, § 5º. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Agravo interposto contra decisão que, na origem, não conhecera do recurso especial, por sua manifesta intempestividade.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Distintas impugnações à concessão de justiça gratuita, apresentadas separadamente por um e outro litisconsorte. Autos apartados. Sentenças de improcedência. Apelações. Inexistência de litisconsórcio nos incidentes processuais. Impossibilidade de prazo em dobro. Recurso especial desprovido.
«1. A impugnação à justiça gratuita é feita em autos apartados e não suspende o processo principal (Lei 1.060/1950, art. 7º). ... ()
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642 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (DECRETO-LEI 779/1969, art. 1º, III). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Decreto-lei 779/69, que trata especificamente das prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, estabelece que constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica : (...) III - o prazo em dobro para recurso ; (...). 2. Assentada a premissa fática segundo a qual a ré (Agência Brasil Central) é autarquia que explora atividade econômica, o acórdão regional amolda-se à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não lhe é extensível o privilégio do prazo em dobro para recorrer, devendo ser confirmada a decisão monocrática que, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, não reconheceu a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... ()
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643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial após o prazo de 15 dias. Inocorrência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... ()
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644 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, §§ 1º e 2º/2015. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()
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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Núcleo de prática jurídica. Prerrogativa. Contagem do prazo em dobro. Não aplicação. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, [p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e, ainda, aos institutos de direito de defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). Precedentes. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes. Ausência de interesse recursal em comum dos procuradores. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante disposto no CPC/1973, art. 191 deve haver interesse e legitimidade em comum dos litisconsortes com procuradores distintos para contagem do prazo recursal em dobro. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática mantida.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato. Apelo intempestivo. CPC/2015, art. 229. Contagem de prazo em dobro por se tratar de litisconsortes com advogados distintos. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191). ... ()
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