Carregando…

(DOC. VP 160.7361.3004.3200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Distintas impugnações à concessão de justiça gratuita, apresentadas separadamente por um e outro litisconsorte. Autos apartados. Sentenças de improcedência. Apelações. Inexistência de litisconsórcio nos incidentes processuais. Impossibilidade de prazo em dobro. Recurso especial desprovido.

«1. A impugnação à justiça gratuita é feita em autos apartados e não suspende o processo principal (Lei 1.060/1950, art. 7º). 2. No caso concreto, embora haja litisconsórcio passivo no processo principal (ação de indenização), com diversidade de procuradores, houve manejo de duas impugnações individuais autônomas, as quais deram origem a dois incidentes, autuados separadamente, com sentenças e apelações distintas. 3. Desse modo, não havendo litisconsórcio em cada uma d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote