(DOC. VP 163.1395.3000.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. 5 dias. Arts. 545, do CPC, CPC. CPC e 258 do regimento interno do STJ. STJ. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de cinco dias de que tratam os arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. - O Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro em matéria penal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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