(DOC. VP 241.2090.8579.1772)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intimação eletrônica. Ciência inequívoca da decisão. Recurso intempestivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, que alegou intempestividade na interposição de apelação pela Defensoria Pública. O recorrente argumentou que a intimação da Defensoria ocorreu apenas quanto à expedição do mandado de intimação do réu, e não da sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública

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