(DOC. VP 141.6025.8000.3900)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Penal e processual penal. Interposição de agravo interno após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do regimento interno do STJ. Prazo em dobro para o Ministério Público em matéria penal. Inexistência. Prazo simples contado da entrega do arquivo eletrônico. Precedentes.

«I. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. II. No caso dos autos, a intimação ocorreu com a entrega do arquivo digital contendo cópia do processo eletrônico em 17/08/2012 e o Agravo Interno foi protocolado somente em 27/08/2012, extrapolando o quinquênio legal, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III. Agrav

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