Jurisprudência sobre
prazo em dobro

71 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Contagem do prazo para interposição do agravo interno. Equívoco da unidade processante do STJ. Parcial provimento do agravo interno. Certidão de trânsito em julgado sem efeito.

1 - «Assim, a partir da entrada em vigor do CPC/2015, art. 186, § 3º, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior (REsp 1.986.064/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 8/6/2022). ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e respectivo agravo interpostos na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Não ocorrência. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Intempestividade de ambos os recursos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. São intempestivos o recurso especial e respectivo agravo interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, observada eventual contagem do prazo em dobro em relação ao recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 229. 3. Segundo entendimento consolidado do STJ, o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 é inaplicável para o agravo interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, do CPC/2015, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local, ou suspensão do expediente forense, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, sendo inviável a comprovação em momento posterior, porquanto sujeita à preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. ... (Continua)

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73 - STJ. Prazo em dobro. Embargos à execução. Beneficiário da justiça gratuita. Advogado de sua escolha. Prazo em dobro somente com patrono que integre o serviço organizado da assistência judiciária. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Para fazer jus o interessado ao benefício do prazo em dobro previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é preciso que o patrono da causa integre o serviço organizado de assistência judiciária. Precedentes do STJ.... (Continua)

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75 - STJ. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da Presidência de Tribunal. Recurso. Prazo em dobro. Não incidência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 188. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º.

«1. Discute-se a incidência do CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. ... (Continua)

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76 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade. Agravo de instrumento. Cef. Gestora do fgts. Convênio com a procuradoria da fazenda nacional. Prazo em dobro. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma entendeu que a expressão Fazenda Pública, contida no CPC/1973, art. 188, dizia respeito apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas, não gozando a Caixa Econômica Federal, empresa pública, do privilégio do prazo em dobro para recorrer, não obstante a sua condição de gestora do FGTS mediante convênio firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Os arestos apresentados ao confronto mostram-se inespecíficos, pois não interpretam o CPC/1973, art. 188, objeto de pronunciamento pela Turma, além de não tratarem do cerne da controvérsia, qual seja, se a condição da CEF de gestora do FGTS concede-lhe direito à contagem em dobro do prazo recursal. De acordo com a Súmula 296/TST, a divergência ensejadora do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, condição não verificada no caso concreto. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. Precedentes do STF. Precedente julgado pela segunda turma. REsp. 1.331.730/RS.

«1. Discute-se a incidência do CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. ... (Continua)

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78 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Não concessão. Contestação intempestiva. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Sentença benévola do prazo em dobro concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática ulterior. Cerceamente de defesa. Reconhecimento. O pronunciamento judicial de órgão superior consistente no reconhecimento da benévola do prazo em dobro aos litigantes produz efeitos jurídicos sobre a sentença anteriormente proferida com fundamento no inciso II do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330 impondo a sua cassação em respeito ao devido processo legal e demais princípios dele corolário. Recurso provido para anular a sentença.

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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Réu revel. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer. Intempestividade. Aferição da tempestividade pela data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

«1. Não há a incidência do prazo em dobro para a interposição de recursos na hipótese em que, havendo dois réus, um deles é revel. ... (Continua)

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80 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.

«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do CPC/1973, art. 191(prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. ... (Continua)

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