Jurisprudência sobre
prazo em dobro
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101 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Recurso provido.... ()
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102 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação criminal. Defensor dativo. Prerrogativa do prazo em dobro prevista na Lei de Assistência Judiciária. Inaplicabilidade. Precedentes. Intempestividade mantida. Recurso improvido.
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103 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo formado originariamente. Contagem do prazo em dobro que independe de requerimento expresso de qualquer dos réus. Benefício de caráter obrigatório, decorrente da própria natureza do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação do apelante reconhecida. Recurso provido.
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104 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.
«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Prazo em dobro do CPC, art. 191. CPC/1973. Apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes após o prazo. Intempestividade confirmada. Precedentes.
«1. Não é aplicável o prazo em dobro previsto no CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 aos recursos apresentados após o prazo, acompanhado de substabelecimento sem reserva de poderes, por recorrentes que até ali foram representados pelos mesmos procuradores. ... ()
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106 - STJ. Recurso. EBCT. Prazo em dobro. Aplicação Decreto-Lei 509/1969, art. 12. Recepção pela CF/88. CPC/1973, art. 188.
«Tendo o Decreto-lei 509/1969, art. 12 sido recepcionado pela Constituição Federal, permanecem os privilégios concedidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública; portanto, é tempestivo o recurso interposto dentro do prazo em dobro para recorrer previsto no CPC/1973, art. 188.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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112 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.
«Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, a partir desse momento é que têm o prazo em dobro à sua disposição. O momento processual da aplicação do CPC/1973, art. 191, é, portanto, o de quando demonstrada a existência de litisconsórcio com diferentes procuradores.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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114 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Não concessão. Contestação intempestiva. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Sentença benévola do prazo em dobro concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática ulterior. Cerceamente de defesa. Reconhecimento. O pronunciamento judicial de órgão superior consistente no reconhecimento da benévola do prazo em dobro aos litigantes produz efeitos jurídicos sobre a sentença anteriormente proferida com fundamento no inciso II do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330 impondo a sua cassação em respeito ao devido processo legal e demais princípios dele corolário. Recurso provido para anular a sentença.
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115 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ.
1 - O STJ entende que inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 para o agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. ... ()
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116 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Universidade pública. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade na espécie.
«1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Inaplicabilidade.
«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (CPC, art. 191 de 1973). ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Interesse e legitimidade para recorrer. Prazo em dobro.
«1 - O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil de 1973 não se aplica ao agravo de decisão que não admite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diferentes, porquanto somente a parte que interpôs tal agravo possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie.
1 - A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º) sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). ... ()
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127 - TJRS. Direito privado. Apelação. Intempestividade. Preclusão. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Disposições jurisprudenciais. Disposições do STJ. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 461/STF. Aplicação. Recurso adesivo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 500, III. Apelações cíveis. Contratos agrários. Parceria. Ações de despejo c/c cobrança, reinvindicatória de posse e consignação em pagamento. Litisconsórcio. Não-sucumbência do co-demandado. Inexistência de prazo em dobro.
«A mera formação de litisconsórcio, tendo os litisconsortes procuradores diversos, não é suficiente para que se reconheça o direito ao prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191. Faz-se necessário aliar outro requisito, qual seja a sucumbência de ambos os litigantes, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, inclusive sumulado (Súmula 461/STF). Ausente sucumbência de um dos litisconsortes, não se aplica o prazo em dobro para recorrer.... ()
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128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a regra prevista no CPC/1973, art. 191 que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, não se aplica no âmbito do processo penal. ... ()
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129 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pleito com efeito retroativo, concedendo-se prazo em dobro. Impossibilidade. Benefício que somente tem eficácia a partir de sua concessão. Impugnação por meio de convênio com a Defensoria Pública que não assegura o prazo em dobro. Ampliação do prazo que somente se justifica em se tratando de membros da Defensoria ou de entidade estatal. Dicção do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Benefício indeferido. Recurso desprovido.
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130 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Ausência. CPC/1973 , art. 191- decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A alegação de que o litisconsórcio, com a presença de pluralidade de partes com procuradores diferentes, atrai a disciplina o CPC/1973, art. 191, não prospera, uma vez que, na origem, o Acórdão recorrido negou provimento ao Agravo interposto, tão-somente, pelo ora agravante, não havendo que se falar em litisconsórcio ensejador de prazo em dobro para recorrer. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes. Advogado único. Não aplicação.
«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelos mesmos procuradores. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Prazo comum. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos. Obstáculo à defesa. Tempestividade da apelação.
«1. A retirada dos autos do cartório por uma das partes na fluência do prazo comum para recurso constitui obstáculo à defesa da parte ex adversa. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508.... ()
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141 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Não provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores ( CPC/1973, art. 191) quando todos possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer.
1 - Mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do CPC, art. 188. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo em dobro. Representação por membro de núcleo de prática jurídica de Universidade particular de ensino. Prazo simples. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É tempestivo o apelo quando interposto dentro do prazo legal previsto no Lei 8.038/1990, art. 26 (quinze dias), contado em dobro por se tratar de menor representado pela Defensoria Pública.... ()
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145 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Procedimentos regidos pelo ECA. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 198, II. CPC/1973, art. 188.
«O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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147 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.
«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º.... ()
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149 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade.
«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. Se apenas um dos litisconsortes foi sucumbente e tem interesse recursal, o prazo para recorrer é simples. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diferentes. CPC/1973. Prazo em dobro. Aplicação. Devolução dos autos para julgamento do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Por sentença, os réus foram condenados em partes das sanções requeridas na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para modificar algumas das sanções aplicadas. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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