(DOC. VP 211.0290.7690.2497)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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