(DOC. VP 220.3301.1689.7717)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ.

1 - O STJ entende que inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 para o agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. 2 - É possível, com base na Súmula 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3 - Agravo interno

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