Jurisprudência sobre
verba vultosa
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1 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Levantamento de créditos oriundos de reclamação trabalhista. Dependentes habilitados. Impossibilidade. Verba vultosa. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Dever de observância de vontade objetiva da norma (mens legis). Preservação dos princípios basilares do direito sucessório.
«O órgão judiciário singular franqueou o levantamento por dependentes habilitados de importância que não pode ser configurada como crédito de pequeno monte, deixando de observar a vontade objetiva da Lei 6.858/1980 que resguarda o acesso imediato à verba imprescindível à subsistência dos dependentes de falecido, que passaram a não ter condições de provê-la com o advento da sua morte, o que não ocorreu na hipótese. A manutenção da decisão guerreada que autorizou o levantamento de quantia oriunda de crédito trabalhista, geraria ofensa aos princípios basilares do direito sucessório, a exemplo da igualdade de tratamento entre os descendentes. Deve-se ordenar ao órgão judiciário singular que se integre todos os créditos de natureza trabalhista ao acervo hereditário para posterior partilha, observados os dispositivos do Código Civil reguladores da sucessão, compensando-se nos quinhões as verbas recebidas de forma antecipada e ilegal pelos agravados. Parcial provimento do recurso.... ()
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2 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Precatório complementar de atualização. Quantia vultosa já recebida. Possibilidade, em caráter excepcional, suspender os efeitos da coisa julgada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798.
«... Presentemente, tem a jurisprudência admitido, em caráter excepcional, a concessão de medida cautelar com o escopo de suspender os efeitos da coisa julgada, quando plausíveis as razões que possam levar à viabilidade de rescisão de uma sentença com trânsito em julgado. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Inadmissibilidade. Ônus da prova. Natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. Doação. Contrato solene. Ausência de prova. Transferência de vultosa quantia. Legítima expectativa de restituição. Mútuo gratuito verbal. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de ressarcimento ajuizada em 21/11/2012, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2015 e distribuído ao gabinete em 31/03/2017. ... ()
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4 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, A QUEM CABE A INICIATIVA DE ALEGAR E DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO VULTOSA PELO EXECUTADO, IMPLICANDO MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Tendo sido deferido o benefício da gratuidade judicial ao executado, os efeitos dessa decisão perduram, de modo que não se faz presente a exigibilidade das verbas de sucumbência. Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício. 2. No caso em exame, os elementos apresentados nos autos permitem reconhecer a alteração da condição de miserabilidade outrora alegada, considerando ter restado incontroverso o fato do recebimento de indenização vultosa pelo executado. 3. Assim sendo, a decisão agravada comporta reforma para rejeitar a impugnação apresentada, autorizando-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade executória... ()
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5 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Danos morais. Não ocorrência.
«Para que surja a responsabilidade de indenizar por danos morais, é necessário o concurso de ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo causal entre ambos. Vê-se, assim, que não basta o ato ilícito, é imprescindível aferir se a conduta do agente trouxe conseqüências nocivas para a vítima e com repercussões em sua vida emocional. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não demonstra qualquer situação objetiva que revele constrangimento pessoal da qual se possa extrair hipótese de abalo dos valores inerentes à honra ou à moral do empregado.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Recentes decisões desta Corte ponderam que a revisão dos honorários advocatícios, caso irrisórios ou exorbitantes, pelo Tribunal Superior, só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. ... ()
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.
1.Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário dos devedores. ... ()
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8 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre verba trabalhista de natureza indenizatória, e não salarial. Admissibilidade. Valores não abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Aposentado que já percebe verbas de natureza alimentar advindas da Previdência Social. Crédito trabalhista de grande vulto, suplementar às parcelas que efetivamente servem para custeio da sobrevivência. Natureza alimentar descaracterizada. Recurso improvido, com determinação.
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9 - STJ. Família. Alimentos. Verba irrepetível. Revisão para menor atendida na sentença. Diminuição negada quando do pedido liminar. Novo valor vigente a partir do trânsito em julgado da sentença redutora e não a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os alimentos provisionais ou definitivos, uma vez prestados, são irrepetíveis, quando, como no caso, não se trata de quantia vultosa, a permitir o enriquecimento sem causa dos credores, com a circunstância de que houve negação do pedido, formulado na revisional, de redução liminar dos alimentos, por decisão de que não se recorreu.... ()
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10 - STJ. Família. Alimentos. Verba irrepetível. Revisão para menor atendida na sentença. Diminuição negada quando do pedido liminar. Novo valor vigente a partir do trânsito em julgado da sentença redutora e não a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os alimentos provisionais ou definitivos, uma vez prestados, são irrepetíveis, quando, como no caso, não se trata de quantia vultosa, a permitir o enriquecimento sem causa dos credores, com a circunstância de que houve negação do pedido, formulado na revisional, de redução liminar dos alimentos, por decisão de que não se recorreu.... ()
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11 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba formalmente em ordem, não revelando valor ínfimo, nem tampouco vultoso, mas sim proporcional com a dedicação, zelo e o estudo necessário para a ação da espécie. Ausência de motivo plausível para sua alteração, vez que não se afastou de seus parâmetros. Recurso adesivo improvido.
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12 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Denúncia do contrato pela ré por justa causa. Pré-aviso (Lei 4.886/1965, art. 34) . Verba indevida.
«1. Havendo o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, é de se ter por inexigível a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Constrição cautelar de verba alimentar. Revisão de juízo precário das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pela União contra Gleisi Helena Hoffmann, Paulo Bernardo Silva e Ernesto Kluger Rodrigues, em decorrência das irregularidades apuradas pela Operação Lava Jato. ... ()
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14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à CRB Operações Portuárias S/A. e condenou o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Verba honorária fixada em 5% sobre o valor da causa que chegava à cifra de aproximadamente R$ 1.200.000,00. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias ordinárias, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Fixação de verba honorária irrisória. Aumento para 5%. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«Não se pode confundir os conceitos de modicidade e moderação. A fixação irrisória de honorários advocatícios envilece o exercício profissional da advocacia, ainda que seja diminuto o valor da causa. ... ()
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17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria do executado. Verba de caráter alimentar, impenhorável.
1. Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Ausente indício de que o benefício percebido pelo executado seja de valor vultoso e que a constrição não lhe comprometeria a subsistência. Penhora de proventos de aposentadoria incabível na hipótese. Precedente do e. STJ. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Valor da causa de R$ 3.827.769,90. Verba honorária fixada em R$ 3.000,00. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A quantia executada é vultosa em comparação com os honorários advocatícios fixados, no entanto, deve-se também levar em consideração o trabalho profissional efetivamente prestado. No caso concreto, a exequente requereu a extinção do feito no primeiro momento em que veio a se manifestar nos autos. Ademais, a recorrente nem chegou a garantir a execução fiscal, sendo sua pretensão reconhecida por simples petição. Portanto, deve ser mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem. ... ()
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19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria da executada. Verba de caráter alimentar, impenhorável.
1. Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Ausente indício de que o benefício percebido pela executada seja de valor vultoso e que a constrição não lhe comprometeria a subsistência. Penhora de proventos de aposentadoria incabível na hipótese. Precedente do e. STJ. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVIDO EM FAVOR DO POSTULANTE-MENOR DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA REMUNERADA E BLOQUEADA, COM SUA MOVIMENTAÇÃO A DEPENDER DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE EM MATÉRIA DE FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ART. 1689, INC. II, DO CC QUE CONFERE AOS GENITORES O PODER LEGAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE SEUS FILHOS MENORES. 4. A VERBA COMPENSATÓRIA A QUE FAZ JUS O MENOR PÚBERE, AINDA QUE NÃO VULTOSA (R$ 5.000,00), PODE OTIMIZAR O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTUÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCAÇÃO, O QUE LHE É ASSAZ BENÉFICO. 5. NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE HAVER COLIDÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DA GENITORA E DE SEU FILHO MENOR E, QUIÇÁ, CONDUTA DESABONADORA DAQUELA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AO REVÉS, VERIFICA-SE QUE ESTA AÇÃO FOI PROPOSTA COM O INTUITO DE SALVAGUARDAR O DIREITO DO POSTULANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INDICANDO QUE SUA MÃE É COMPROMETIDA E ZELOSA COM A GARANTIA DO CRESCIMENTO SAUDÁVEL DE SUA PROLE. 6. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VALOR RECEBIDO PELO MENOR A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA REMUNERADA, NÃO NOS PARECE SER A MEDIDA MAIS RAZOÁVEL E VANTAJOSA, POSTO QUE, ALÉM DO QUANTUM DE R$ 5.000,00 NÃO SER EXPRESSIVO O SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O SEU FUTURO, POR ÓBVIO, OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO CAPITAL NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CORROSÃO INFLACIONÁRIA DO RESPECTIVO CAPITAL IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 1.689,inc. II. AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Verba honorária fixada em 3% sobre o valor da causa que chegava à cifra de aproximadamente R$ 20.000.000,00. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias ordinárias, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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22 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Caso fortuito não caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ultimamente, o assalto apresenta-se como um risco inerente à própria atividade bancária, notadamente em função do negócio consideravelmente lucrativo que é desenvolvido em tal atividade. Destarte, a instituição financeira deve empregar dispositivos de segurança com o objetivo de evitar atividades criminosas tanto no próprio estabelecimento como nas suas adjacências (estacionamento). Do mesmo modo, a empresa que presta o serviço de guarda dos veículos de clientes do Banco, não obstante oferecê-lo também para o público em geral, tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. ... ()
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23 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de caução. Verba honorária. Valor da causa. Base de cálculo. Impossibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio da equidade para a fixação da verba honorária à hipótese, fundamentando que, « no que se refere à questão trazida nos embargos de declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande monta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de anulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto, não há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, sendo o caso de aplicação da equidade para a fixação (fl. 368). ... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Violação ao art. 535 não configurada. Multa por litigância de má-fé. Revisão da verba honorária. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Reconhecido o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação. Novos aclaratórios da vasp-massa falida. Alegação de omissões em relação à fixação da verba honorária. Matérias devidamente apreciadas no julgamento anterior. Fixação da verba honorária no julgamento do recurso especial em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso integrador não é servil à reforma do entendimento proferido pela egrégia turma. Embargos de declaração da massa falida rejeitados ante a ausência dos vícios alegados e da clara pretensão de reforma do acórdão.
«1 - Inexistem as alegadas omissões, porquanto todas as peculiaridades acerca da condenação da verba sucumbencial foram dirimidas por ocasião do julgamento anterior. ... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO MAIS PERSISTE APÓS O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EXPRESSIVA - EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE.
-Em que pese a referida quantia tenha ingressado em seu patrimônio em decorrência do recebimento de indenização pelo falecimento de seu esposo, referida condição é apta a modificar a condição financeira da devedora, de modo a viabilizar o afastamento da benesse inicialmente concedida, dado o vulto da indenização percebida (mais de um milhão de reais). ... ()
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27 - TJSP. 1-APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - ARRANJO EMPRESARIAL OBJETIVANDO COLOCAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA APELANTE DO PROGRAMA ZOLKIN MOEDA DIGITAL - CASHBACK - FIDELIZAÇÃO.
2-ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTATO ACARRETANDO PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - COMPROMETIMENTO DA IMAGEM DOS AUTORES - ABA-LO JUNTO AO MERCADO - PERDIMENTO DE CLIENTELA. 3-PROVAS TÉCNICAS ELABORADAS PERTINENTES AOS PROBLEMAS SURGIDOS DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA - DEMORA EXCESSIVA INVIABILIZANDO A PARCERIA. 4-PREFERÊNCIA CONCEDIDA À EMPRESA REQUERIDA - AQUISIÇÃO DE 51% DO CONTROLE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. 5-PROVA TÉCNICO CONTÁBIL - LEVANTAMENTO DE DADOS E SUBSÍDIOS ATINENTES AOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. 6-PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - CONCATENAÇÃO DOS FATOS E DEPURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 7-SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A)INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES (R$ 18.775.867,54). B)REEMBOLSO DOS INVESTIMENTOS (R$ 250.000,00). C)LUCROS CESSANTES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO (R$ 30.138.000,00). D)INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO VALOR DA EMPRESA (R$ 250.634.000,00). E)DANOS MORAIS - PESSOAS FÍSICAS - R$ 100.000,00 PARA CADA UMA. F)ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 1/3 DEVIDO PELOS AUTORES E 2/3 PELA RÉ. G)VERBA HONORÁRIA DE 20% SOBRE O TOTAL CONDENATÓRIO INDEXADO. H)VERBA HONORÁRIA PELO COAUTOR PAULO RICARDO DE 20% SOBRE O RESPECTIVO DECAIMENTO ATUALIZADO (R$ 20.000,00). I)EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA REQUERIDA REJEITADOS. J)INCIDENTE DE COMPETÊNCIA DELIBERADO EM PROL DA CÂMARA PREVENTA. K)REDESIGNAÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO AO NOVO RELATOR SORTEADO. L)APELO DA REDECARD - ALEGAÇÃO DE VULTOSA SOMA INDEVIDA - VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS E AMPLIAÇÃO DA BASE DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - FRUSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO ADVINDA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. M)REPARABILIDADE PLENA, A QUAL NÃO SIGNIFICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PERCEPÇÃO DO PREJUÍZO À LUZ DA EXPECTATIVA DE FATURAMENTO SE EFETIVADO O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. N)MENSURAÇÃO DOS DANOS COMPROVADOS, OS QUAIS, NA SUA CONTEXTUALIZAÇÃO, DIFEREM DA PROJEÇÃO DE LUCROS CESSANTES PELA INEXISTÊNCIA OPERACIONAL DO NEGÓCIO JURÍDICO EMPRESARIAL. O)EFETIVA APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANOS EMERGENTES ENCERRANDO EXPECTATIVA FUTURA DE FATURAMENTO E SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. P)MINORAÇÃO DOS VALORES QUE SE MOSTRA DE RIGOR - SOMAS EXORBITANTES DIANTE DA FORMATAÇÃO DE STARTUP E NO AMBIENTE DE UM CENÁRIO CUJA ECONOMIA APRESENTA PERCALÇOS E CRISES SETORIAIS CONSTANTES. Q)RECURSO DA EMPRESA REDECARD PARCIALMENTE PROVIDO - QUANTITATIVAMENTE EM ATENÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR, COM REVISITAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor atribuído à execução. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo (REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.
«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não propriamente o fato da vítima ter pedido a carona e tomado assento num dos pára-lamas do trator. Não caracterizada a ocorrência de fato exclusivo da vítima, íntegro permanece o nexo de causalidade existente entre o atuar culposo aqui focalizado e o dano, tornando patente a responsabilidade da empregadora. 2. Inocorrência de causas, pois embora a vítima tenha se portado imprudentemente, o resultado, foi determinado pela atuação culposa do incauto tratorista.... ()
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30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Condomínio cuja síndica ordena o arrombamento de imóvel cujo ocupante se encontrava viajando e promove a quebra da parede do banheiro, a pretexto de reparar vazamento que, como se apurou posteriormente, não provinha do apartamento, mas de área interna. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Imóvel que permanece danificado por vários meses, sem qualquer providência por parte do Condomínio. Imprudência e negligência que configuram conduta culposa e impõem o dever de reparação. Dano moral evidente, consubstanciado na invasão da privacidade do autor, na destruição do imóvel e na impossibilidade de permanência do mesmo na própria residência. Verba compensatória que se mostra insuficiente e desproporcional à intensidade do dano, merecendo majoração.... ()
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31 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Verba honorária sucumbencial indevida. Princípio da causalidade. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame sobre imóvel. Procedência. Condenação dos réus. Honorários de sucumbência sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Valor da condenação irrisório. Fixação da verba por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019). ... ()
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33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Gerente de empresa. Notificação extrajudicial encaminhada pela ré acusando-o de ter efetuado pagamentos em dinheiro ao seu representante legal de títulos vencidos e a vencer. Episódio que lhe causou consequências junto ao seu empregador. Ameaça de demissão. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A preliminar de ilegitimidade ativa do autor foi corretamente afastada, pois, conquanto queira a ré fazer crer que as correspondências teriam sido dirigidas à pessoa jurídica, o fato é que estão as mesmas dirigidas ao seu representante legal, no caso, o autor. ... ()
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34 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização. Critério de fixação. Verba definida em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto ao valor, também não tem razão a recorrente. Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição e exemplo, para a conscientização geral da reprovação da conduta ofensiva. No caso, a autora recebia entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 brutos por mês. Assim, o valor fixado (R$ 40.000,00) é equivalente a pouco menos de dez salários. É bastante razoável no contexto da causa, das circunstâncias, da gravidade da ofensa e da capacidade econômica da recorrente. Mantenho. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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35 - TRT2. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Conversão das viagens prometidas a Paris e Sydneu por vales compras e viagem ao Rio de Janeiro. Inexistência de ofensa à honra ou imagem. Verba indevida. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Sirvo-me da valiosa lição de Carlos Alberto Bittar (in Reparação civil por danos morais: a questão da fixação do valor: «Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas (grifei). «In casu, embora caracterizada ilicitude quanto à conduta do empregador, concernente à substituição das viagens para Sydney e Paris por vales compras e viagens para o Rio de Janeiro e a despeito da inegável decepção, decorrente da frustração pelas viagens não realizadas, não se pode imputar a este fato, isoladamente, violação do direito à dignidade da pessoa humana, à sua honra ou à sua imagem. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
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36 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Culpa. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre os pressupostos a responsabilidade subjetiva. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«... O presente caso se subsume às regras da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14 § 4º CDC, verbis: ... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS E SUCESSIVOS, SEM O SEU CONHECIMENTO OU APROVAÇÃO, EM SEU BENEFÍCIO, REFERENTE A UM SERVIÇO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO ADESIVO DO RÉU SEM DEVIDO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. NO QUE PERTINE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM QUE PESE SE RECONHEÇA QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ TENHA EXPOSTO A CONSUMIDORA À SITUAÇÃO QUE MERECE REPARAÇÃO, NOTADAMENTE PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO HOUVE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA A VULTUOSA QUANTIA DE R$ 14.000,00. DESTARTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RESTOU CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA, FATO QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU DE MÁ-FÉ. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor das despesas reembolsadas. Possibilidade. Proveito econômico quantificável. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. ... ()
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40 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência. Contrato de mútuo cuja origem a Autora alega desconhecimento. Descontos de parcelas do referido contrato na conta corrente da Autora. Sentença de procedência parcial do pedido declarando a inexistência do contrato de empréstimo mencionado na petição inicial e de todo débito dele advindo e condenando a parte Ré ao pagamento de indenização à Autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da Autora em razão do referido contrato. Inconformismo da instituição financeira Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. In casu, a Apelada comprovou a existência de transferência de vultosa quantia de sua conta corrente para outra, supostamente de sua titularidade, após o banco Apelante ter creditado em sua conta determinado valor referente ao contrato impugnado nos presentes autos. Diante da alegação da Apelada no sentido da inexistência da celebração de qualquer negócio jurídico com o banco Apelante, cabia a este a comprovação acerca da existência da relação jurídica e, consequentemente, da regularidade dos valores de parcelas descontados da conta corrente da Apelada. Contudo, na hipótese, a instituição bancária Apelante não conseguiu desincumbir-se do ônus de comprovar a regularidade e origem do contrato de mútuo impugnado pela Apelada e, por via de consequência, a licitude dos respectivos descontos realizados em sua conta corrente, descontos estes que, repita-se, restaram devidamente comprovados nos autos. Existência de danos extrapatrimoniais que, na presente demanda, decorrem in re ipsa. Em razão dos descontos indevidamente realizados pelo banco Apelante, a Apelada acabou por sofrer considerável abalo em sua vida financeira com a subtração de verbas de natureza alimentar, experimentando, sim, danos morais indenizáveis. Ademais, não se pode olvidar que a existência de danos morais na hipótese analisada igualmente decorre da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória dos danos morais razoavelmente arbitrada em Primeira Instância em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS REALIZADAS APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E EM VALORES VULTOSOS PARA PESSOAS JURÍDICAS SITUADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS.
Desacolhida a alegada ilegitimidade passiva da ora apelante para figurar no polo passivo da presente ação, vez que esta se afere com base na teoria da asserção, em caráter abstrato, razão por que a existência da efetiva e concreta pertinência subjetiva, quanto à prática de atos ilegais e lesivos, se resolve no mérito da causa, com o acolhimento ou a rejeição dos pedidos. ... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU COM A MOTOCICLETA DOS PAIS DA AUTORA. ÓBITO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL INEQUÍVOCO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Embora não tenha sido o condutor no momento da colisão, a proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, sem importar se o motorista era filho, empregado ou preposto do proprietário. Precedentes do C. STJ. 2. Incontroversa colisão do veículo conduzido pelo segundo réu, abalroando a traseira da motocicleta onde estavam os pais da autora, que faleceram no local, fato pelo qual responde, inclusive, criminalmente. 3. Fuga do local, sem prestar socorro às vítimas informada pelo policial rodoviário federal, comunicante do acidente. 4. A alegada ausência de uso de capacetes, não comprovada, consiste em mera infração administrativa que não exclui o nexo de causalidade deflagrado pela conduta culposa do réu, causa eficiente do acidente. 5. O dano extrapatrimonial decorrente da morte abrupta e inesperada dos genitores, em razão de ato ilícito perpetrado pelo réu, é presumido tendo a indenização o objetivo de confortar e atenuar a dor de quem viu ceifada prematuramente a vida do familiar. 6. Verba indenizatória fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), muito aquém do patamar fixado pelo C. STJ, entre 300 e 500 salários-mínimos, para dano-morte. Redução indevida. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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43 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Rejeição da tese de doação, ficando determinada a inclusão do empréstimo nas primeiras declarações como crédito em favor do espólio - Declaração de renda emitida pelo de cujus informando a realização de empréstimo em favor da sua irmã, agravante - Ausência de controvérsia a respeito da autenticidade do documento, resultando na prova de que o autor fez a declaração que lhe foi atribuída - Presunção de veracidade da declaração não afastada diante da impossibilidade da produção de prova testemunhal para comprovar a suposta doação verbal - Inteligência dos CPC, art. 408 e CPC art. 412 - Exigência de forma escrita para comprovação da doação - Negócio jurídico solene e de interpretação restritiva, conforme arts. 114 e 541 do Código Civil - Questão envolvendo quantia vultosa (R$ 1.150.000,00) e transferida de forma dividida ao longo de anos - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 541, Parágrafo único, do Código Civil - Inocorrência de cerceamento de defesa - Realização do empréstimo comprovada por documento - Inviabilidade da remessa da questão às vias ordinárias, CPC, art. 612 - Incontroversa inclusão da doação na forma de empréstimo na declaração de renda para fins de burlar a taxação de ITCMD - Abuso de direito pela contrariedade do princípio ético de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) - Decisão mantida - Recurso não provido.
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44 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Edificação erigida junto ao prédio do autor. Prática de atos que extrapolaram o alcance dominial, molestando posse justa e de boa- fé exercida pelo vizinho. Circunstâncias comprovadas pelas provas produzidas, mormente pela pericial. Demolição, todavia, inviável por acarretar vultoso prejuízo. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por perdas e danos, determinado, contudo, sua complementação com a cominação de multa diária, limitada ao dobro do valor da indenização por perdas e danos, para o caso de eventual descumprimento. Valor da verba honorária majorado para 20% do valor atualizado da condenação em perdas e danos. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.
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45 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Hospital-maternidade. Morte da criança logo após o nascimento. Demora na realização do parto. Sofrimento fetal. Aspiração de mecônio. Gestação normal. Diagnósticos desencontrados. Prontuários médicos incompletos. Atuação culposa dos prepostos. Dano moral e material caracterizados. Indenizações devidas e fixadas com ponderação e razoabilidade. Termo inicial da pensão mensal. Os hipotéticos 14 anos de idade da menina, quando estaria apta ao trabalho. Pagamentos de alimentos indenizatórios em parcela única. Necessidade de requerimento expresso, não formulado. Direito de defesa do ofensor. Verba honorária majorada para 15%. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim. Recurso do réu desprovido
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 14.230/2021) . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS A INDICAR A INTENÇÃO DO AGENTE DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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47 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Rescisão do contrato. Apartamento não entregue no prazo. Verba indevida. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Por fim, há que se examinar a pleiteada indenização por danos morais. Esta também se revela incabível. Em casos de rescisão de compromisso de compra e venda, bem como em outras questões envolvendo inadimplemento contratual, não há falar-se em dano moral, salvo situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Os prejuízos decorrentes do inadimplemento obrigacional, de modo geral, constituem-se em fatos indesejados, porém previsíveis — ínsitos às relações contratuais. Geram inúmeros transtornos às partes lesadas, é verdade, mas nada que exceda os dissabores de que ordinariamente se pode cogitar. Se tais riscos existem, é justamente por tal razão que os contratantes engendram disposições contratuais prevendo o deslinde para as situações de inadimplemento. Logo, não se é de admitir que toda e qualquer hipótese dessa natureza se preste ao pano de fundo para a postulação de ressarcimento com arrimo em aventada lesão extra patrimonial. A par disso, já mediante a decretação da rescisão contratual e o consequente equacionamento das questões patrimoniais afetas, os prejuízos decorrentes do inadimplemento mostram-se devidamente reparados, inclusive ficando repelida eventual e indesejável situação de locupletamento de qualquer das partes. Desta forma, não há que se falar dano moral indenizável in casu, pena de banalização do instituto. Em se tratando da construção de empreendimento imobiliário daquele vulto, aliás, eventuais atrasos na conclusão das obras não se constituem em eventos inimagináveis ou fora do comum. Isto evidentemente não elide a culpa das apeladas pelo atraso; mas bem demonstra a impossibilidade de se cogitar de danos morais em favor da apelante. ... (Des. Viviani Nicolau).... ()
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48 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADA DO INSS. BANCO BRADESCO S/A. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS). RECURSO PROVIDO.
1.Consoante se infere dos arts. 186 e 927 do CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. ... ()
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49 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMATIVA DE RUÍDO EXCESSIVO E MAU CHEIRO DECORRENTES DA PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS PELOS RÉUS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS, A DETERMINAR A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos constantes dos autos não se prestam, por si sós, a comprovar as alegações das autoras. Não há prova suficientemente segura para admitir a demonstração da alegação de ocorrência de mau cheiro e barulho excessivo em virtude do culto religioso praticado pelos réus, de modo que improcede o pedido de reparação por dano moral. 2. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela procedência do pedido, que chega ao montante de R$ 625.567,58, em junho de 2010. Execução fiscal que se arrasta por 9 anos. Base de cálculo dos honorários que deve ser atualizada desde a propositura da ação. Agravo regimental do município de canoas/RS a que se nega provimento. Agravo regimental de paulo palm provido, apenas para esclarecer que a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do proveito econômico deve ser corrigida desde o ajuizamento da demanda.
«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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