(DOC. VP 210.4750.2003.6500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor das despesas reembolsadas. Possibilidade. Proveito econômico quantificável. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. 1.746.072/PR/STJ, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequen

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