(DOC. VP 213.1007.6897.9461)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADA DO INSS. BANCO BRADESCO S/A. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS). RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante se infere dos arts. 186 e 927 do CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. Considerando que as cobranças irregulares foram efetuadas diretamente na conta bancária em que a autora recebe os seus parcos proventos de aposentadoria, patente o reconhecimento de que o dano moral por ela sofrido é passível de indenizaçã

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