(DOC. VP 971.4258.2024.4307)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS E SUCESSIVOS, SEM O SEU CONHECIMENTO OU APROVAÇÃO, EM SEU BENEFÍCIO, REFERENTE A UM SERVIÇO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DO RÉU SEM DEVIDO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. NO QUE PERTINE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM QUE PESE SE RECONHEÇA QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ TENHA EXPOSTO A CONSUMIDORA À SITUAÇÃO QUE MERECE REPARAÇÃO, NOTADAMENTE PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO HOUVE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA A VULTUOSA QUANTIA DE R$ 14.000,00. DESTARTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RESTOU CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA, FATO QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU DE MÁ-FÉ. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE.

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