(DOC. VP 870.4986.9752.6325)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 14.230/2021). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS A INDICAR A INTENÇÃO DO AGENTE DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de agente político que, na qualidade de vereador, teria recebido reembolsos por despesas com combustível e manutenção de veículo sem comprovação suficiente da destinação pública dos gastos, conforme previsto na Resolução 520/2013 da Câmara Municipal. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de dolo e na legalidade formal dos

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