(DOC. VP 990.4017.2960.1313)

TJRJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência. Contrato de mútuo cuja origem a Autora alega desconhecimento. Descontos de parcelas do referido contrato na conta corrente da Autora. Sentença de procedência parcial do pedido declarando a inexistência do contrato de empréstimo mencionado na petição inicial e de todo débito dele advindo e condenando a parte Ré ao pagamento de indenização à Autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da Autora em razão do referido contrato. Inconformismo da instituição financeira Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. In casu, a Apelada comprovou a existência de transferência de vultosa quantia de sua conta corrente para outra, supostamente de sua titularidade, após o banco Apelante ter creditado em sua conta determinado valor referente ao contrato impugnado nos presentes autos. Diante da alegação da Apelada no sentido da inexistência da celebração de qualquer negócio jurídico com o banco Apelante, cabia a este a comprovação acerca da existência da relação jurídica e, consequentemente, da regularidade dos valores de parcelas descontados da conta corrente da Apelada. Contudo, na hipótese, a instituição bancária Apelante não conseguiu desincumbir-se do ônus de comprovar a regularidade e origem do contrato de mútuo impugnado pela Apelada e, por via de consequência, a licitude dos respectivos descontos realizados em sua conta corrente, descontos estes que, repita-se, restaram devidamente comprovados nos autos. Existência de danos extrapatrimoniais que, na presente demanda, decorrem in re ipsa. Em razão dos descontos indevidamente realizados pelo banco Apelante, a Apelada acabou por sofrer considerável abalo em sua vida financeira com a subtração de verbas de natureza alimentar, experimentando, sim, danos morais indenizáveis. Ademais, não se pode olvidar que a existência de danos morais na hipótese analisada igualmente decorre da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória dos danos morais razoavelmente arbitrada em Primeira Instância em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.

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