Jurisprudência sobre
privilegio
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1 - STJ. Privilegio. CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Embora a conduta seja típica, tendo em vista que o valor do bem subtraído corresponde a valor inferior ao salário mínimo, tal montante deve ser considerado pequeno, fazendo jus o acusado à diminuição da pena imposta, tal como previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. ... ()
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2 - STJ. Privilegio. CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Embora a conduta seja típica, tendo em vista que o valor do bem subtraído corresponde a valor inferior ao salário mínimo, tal montante deve ser considerado pequeno, fazendo jus o acusado à diminuição da pena imposta, tal como previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. ... ()
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3 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... ()
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4 - STJ. Furto qualificado. Privilégio.
«É compatível a incidência do privilégio legal autorizativo de substituição ou redução de pena («privilegium) no furto qualificado de pequeno valor. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.... ()
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5 - STF. Júri. Homicídio privilegiado. Concurso entre causas de privilégio e circunstâncias de caráter objetivo. Possibilidade.
«O STF tem jurisprudência a dizer da possibilidade de concurso entre as causas de privilégio e as circunstâncias de caráter objetivo.... ()
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6 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos inidôneos. Fixação no mínimo legal. Negativa de aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de elementos concretos a comprovar que o réu se dedica a atividades criminosas ou que pertença a organização criminosa. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.
«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de drogas apreendidas (1,8 g de crack, 4,8 g de cocaína e 32,5 g de maconha) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamento inidôneo. Fixação no mínimo legal. Não aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Negativa fundada exclusivamente na quantidade da droga apreendida. Impossibilidade. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.
«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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8 - STF. Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.
«A superveniência da nova ordem constitucional não desqualificou o interrogatório como ato pessoal do magistrado processante e nem impôs ao estado o dever de assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a presença de defensor técnico. A ausência do advogado no interrogatório judicial do acusado não infirma a validade jurídica desse ato processual. ... ()
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9 - STJ. Falência. Crédito. Habilitação. Categoria. Honorários advocatícios. Privilégio geral. Lei 8.906/94, art. 24 c/c Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 3º, I. Precedentes da 4ª turma.
«Determinava a antiga Lei de Quebras (Decreto-lei 7.661/45, art. 102), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e geral, sendo que aqueles precediam a estes, no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o art. 24 do Estatuto da Advocacia que «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A partir do princípio da isonomia, que deve reger todas as relações jurídicas, bem como por força de simples interpretação literal de ambas as normas sob exame, pode-se concluir que, ao estabelecer, o Estatuto da Advocacia, simplesmente o caráter privilegiado do crédito, afastou-o do rol dos créditos munidos de privilégio especial, incluindo-o junto aos de privilégio geral, como vem decidindo esta Turma julgadora. «Inobstante sejam, tal como os salários, contraprestação por serviços prestados, a lei não equiparou a verba advocatícia a salário (REsp 550.389/RJ, DJ de 14/3/2005).... ()
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10 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado sentenciante, que somente deve ser alterada em sede recursal acaso desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Quantidade, variedade e poder nocivo dos entorpecentes apreendidos a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência específica justificativa de acréscimo de 1/3 da pena - Regime fechado necessário - Privilegio incabível, por expressa vedação legal - Recurso improvido.
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11 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens já penhorados em anterior execução trabalhista. Possibilidade. Pagamento prioritário do crédito privilegiado que não exclui a satisfação de outros créditos, com o saldo acaso existente. Distinção entre preferência e privilégio. (Cita doutrina).
A despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, nada impede que bens já penhorados em execução em trâmite na Justiça do trabalho sejam também penhorados em execução que corre na Justiça comum; pago o crédito privilegiado depois da arrematação, o outro credor pode, assim, colher o saldo porventura existente.... ()
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - POSSIVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - PENA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO TIPO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA
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13 - STJ. Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.
«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... ()
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14 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado mediante fraude. Privilégio. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJRS. Homicídio. Privilégio. Não reconhecimento.
«O privilégio do relevante valor moral, de natureza subjetiva, é incompatível com as formas qualificadas do CP, art. 121, § 2º, I, na medida em que a qualificadora da torpeza repele o privilégio.... ()
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16 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade e variedade de drogas, com alto poder destrutivo, a recomendar a exasperação da pena-base - Dupla reincidência específica a possibilitar o aumento da pena em 1/3 - Traficância ocorrida nas imediações de estabelecimento de ensino - Novo acréscimo bem reconhecido - Existência de mero erro matemático a impor a redução da pena - Regime fechado necessário - Privilegio incabível, por expressa vedação legal - Recurso provido em parte
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17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Não aplicação na espécie. Precedente. Agravo desprovido.
«- Para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. ... ()
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18 - STJ. Primariedade e pequeno valor do bem subtraído. Privilégio. Reconhecimento. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, quais sejam, primariedade e pequeno valor da coisa subtraída, o acusado faz jus ao abrandamento da reprimenda em razão do privilégio. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Furto simples. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e res furtiva de pequeno valor. Critério de aferição do valor. Salário mínimo. Requisitos legais devidamente preenchidos. Aplicação do redutor que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Consoante precedentes deste STJ, o salário mínimo vigente ao tempo do delito pode ser adotado, a princípio, como parâmetro para fins de caracterização do furto privilegiado.... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Furto simples. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e res furtiva de pequeno valor. Critério de aferição do valor. Salário mínimo. Requisitos legais devidamente preenchidos. Aplicação do redutor que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Consoante precedentes deste STJ, o salário mínimo vigente ao tempo do delito pode ser adotado, a princípio, como parâmetro para fins de caracterização do furto privilegiado. ... ()
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21 - TJMG. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade de reconhecimento.
«Inexiste incompatibilidade no reconhecimento do privilégio, de caráter subjetivo, e das qualificadoras, que possuem natureza objetiva.... ()
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22 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Privilégio em relação ao bancário. CPC/1973, art. 711.
«O crédito trabalhista, de natureza alimentar, tem privilégio diante do crédito bancário.... ()
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23 - STJ. Furto qualificado. Coisa de pequeno valor. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«É pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, à espécie, qualquer das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. «In casu, incabível o reconhecimento do referido privilégio, tendo em vista tratar-se de furto qualificado.... ()
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24 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Privilégio do pequeno valor. Impossibilidade de aplicação. Valor do prejuízo equivale ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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25 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de nulidades na condução do feito - Eventual contrariedade da prova ou manutenção da prisão preventiva que não infirmam a ação penal - Preliminares rejeitadas - Absolvição do réu inviável - Relatos policiais, claros e preciso - Agente surpreendido em pleno ato de venda de drogas com inimputável - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação da pena-base - Redução da fração decorrente da reincidência específica em atenção ao Tema Repetitivo 1172 do STJ - Privilegio inaplicável por expressa disposição legal - Regime fechado necessário - Manutenção da prisão cautelar acertada - Apelante bastante envolvido com o comércio nefasto e que respondeu ao processo preso - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido
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26 - TJSP. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PLEITOS DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM FRAÇÃO MÁXIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - REDUÇÃO DE 1/6 PELO PRIVILÉGIO NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA - DE RIGOR A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 - PENAS REDIMENSIONADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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27 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de pessoas e emprego de chave falsa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Natureza objetiva das qualificadoras. Reconhecimento do privilégio de rigor. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do CP, art. 155, a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o redutor, em casos excepcionais. Precedentes do STF e deste STJ. ... ()
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28 - TJMG. Medida cautelar. Liminar contra o Poder Público. Lei 8.437/92. Inconstitucionalidade questionável. Caso concreto. Sujeição. Enquadramento às circunstâncias condicionantes do privilégio. Dependência.
«Além de ser questionável de inconstitucionalidade a Lei 8.437/92, que restringe a concessão de liminar em ação cautelar contra o Poder Público, uma vez que limita o exercício do direito de ação pelo cidadão e da garantia da prestação jurisdicional, estabelecendo inadmissível privilégio àquele Poder, a sujeição a ela depende de o caso concreto se enquadrar nas circunstâncias condicionantes com que tal privilégio foi posto pelo legislador ordinário.... ()
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29 - TJMG. Júri. Homicídio privilegiado. Requisitos.
«O privilégio só é reconhecido quando a conduta é praticada sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, o que exige reação imediata por parte do agente.... ()
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30 - TAMG. Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).
«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do privilégio. Descabimento. Reincidência. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1. Para a aplicação da figura do furto privilegiado é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. ... ()
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32 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do benefício do privilégio. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Este STJ já decidiu ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155, mesmo nos casos de furto qualificado.... ()
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33 - TJRJ. Apelação criminal do MP. Condenação por tráfico privilegiado. Conjunto probatório e juízo de condenação não impugnados por qualquer das partes, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação ministerial buscando o expurgo do privilégio, considerando a quantidade e variedade do material entorpecente apreendido com o réu. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Instrução revelando que o réu foi preso em via pública, na posse de 175g de maconha, distribuídos em 97 pequenos tabletes, além de 11g de cocaína, acondicionados em 19 pinos. Quadro jurídico-factual que autoriza a aplicação do privilégio, dada a falta de evidências de integração à organização espúria ou dedicação à atividade criminosa, sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais válidos. Jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do STJ, aduzindo que a quantidade do material entorpecente não pode ser manejada, por si só, para refutar o privilégio. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria não contestada. Ausência de impugnação específica sobre a fração de redução que impede qualquer alteração no particular (non reformatio in pejus). Desprovimento do recurso ministerial.
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34 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDENCIA DO PRIVILÉGIO EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como acolher o pedido de absolvição por atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Mostra-se mais adequada a redução de pena, na terceira fase de dosimetria, pela incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP, pois a substituição da pena de reclusão pela de detenção não ensejará nenhum efeito prático ao apelante. Considerando-se as circunstâncias concretas que envolveram os fatos, notadamente o valor dos bens subtraídos, mostra-se adequada a redução da pena pelo reconhecimento do privilégio, na fração de metade.... ()
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35 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. São inextensíveis às formas qualificadas do furto os abrandamentos do privilégio. Recurso ministerial provido.
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36 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telegráfos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22 de junho de 1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único, e CF/88, art. 173 da constituição do Brasil. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não-caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.
«1. O serviço postal. conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... ()
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37 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telégrafos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22/06/1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único; e CF/88, art. 173. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42 que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.
1. O serviço postal. Conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. Não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... ()
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38 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Ato jurídico. Privilégio em relação ao bancário. Distinção entre privilégio e direito real. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CCB, art. 1.557. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.
«... Inocorreram as alegadas violações aos arts. 6º da LICC e 711 do CPC/1973. O fato de ser reconhecido o privilégio do crédito trabalhista em nada atinge a regra do ato jurídico perfeito, pois não se nega a existência da penhora efetivada em favor de outro credor, apenas é garantida a ordem de pagamento àquele que deve ser pago em primeiro lugar. De outra parte, o disposto no CPC/1973, art. 711 regula o concurso de vários credores, mas nada afirma contra o direito de o credor trabalhista receber antes do credor hipotecário ou quirografário. Ao contrário, ali é feita expressa menção à necessidade de ser respeitada a prioridade de certos créditos. 3. Reproduzo, como razão de decidir, a fundamentação do voto do em. Juiz Roque Mesquita:
«O art. 711 da Lei de Rito é claro ao dispor que deverá ser observada a ordem das respectivas prelações quando não houver título legal à preferência. Nesse caso, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução. É a mesma Lei que dispõe que em havendo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência (art. 613). A conclusão que se impõe desde já é que a Lei Processual outorga relevância para as preferências entre os créditos.
Não pode ser esquecido que o Código Civil, ao tratar dos títulos legais de preferência estabelece que eles se dividem em privilégios e os direitos reais (art. 1.557). ... ()
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39 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e corrupção de menores, em concurso formal. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Paciente primário. Valor da res furtiva inferior a um salário mínimo. Presença de qualificadoras objetivas. Concessão parcial da ordem de ofício para reconhecimento do furto privilegiado.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ. Cambial. Cédula de crédito industrial. Ausência de registro. Preferência ou privilégio do crédito.
«A cédula de crédito industrial tem eficácia contra terceiros apenas se inscrita no cartório competente, na forma do Decreto-lei 413/1969, art. 29. ... ()
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41 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo visando exclusivamente concessão do privilégio. Substância entorpecente apreendida em grande quantidade, quase 5 quilos de maconha. Prova segura e efetiva da responsabilidade, amparada nos elementos dos autos, inclusive confissão. Dosimetria correta, com base acima, reduzida na fase posterior por duas atenuantes (confissão e menoridade relativa). Aumento na terceira pelo transporte entre Estados da Federação. Negativa do privilégio pela dedicação à atividade criminosa, sabido que o privilégio é reservado ao pequeno traficante, que desviou-se, única vez, com pequena quantidade. Regime intermediário imposto em grau recursal, consoante conteúdo do voto. Precedentes. Parcial provimento
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42 - STJ. Furto qualificado. Embargos de divergência. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade em face da incidência da qualificadora. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.
«É incabível a aplicação do privilégio constante no CP, art. 155, § 2º, mesmo sendo primário o réu e, a coisa furtada, de pequeno valor, em face da incidência da circunstância qualificadora.... ()
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43 - STJ. Furto qualificado. Furto privilegiado. Impossibilidade de conjugação. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV.
«A existência da qualificadora inibe, no caso, a aplicação do privilégio à vista da primariedade do acusado e do pequeno valor da «res furtiva, em razão do acentuado desvalor da ação.... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Qualificadora objetiva. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... ()
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45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Causa especial de diminuição de pena. Privilégio. Fixação no patamar intermediário de 1/4. Falta de fundamentação idônea. Ausência de valoração da relevância do motivo de valor social, da intensidade da emoção e do grau de provocação da vítima. Elevação da redução para 1/3. Regime de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime aberto. Recurso provido.
«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que aplicado o privilégio do § 1º do CP, art. 121 no patamar de 1/4, visto que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto dos autos - como a relevância do valor moral ou social que motivou a conduta, a intensidade do domínio do réu pela violenta emoção ou o grau da injusta provocação da vítima - que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.
1 - Nos termos da Súmula 511/STJ, «É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.» ... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado e privilegiado na forma tentada - Réu condenado à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, além do pagamento de 5 dias-multa - Insurgência apenas contra o privilégio aplicado - Pedido de reforma da sentença, para, em vez de substituir a pena de reclusão por detenção, aplicar apenas a pena de multa ou reduzir a pena de um a dois terços - Não acolhimento - Opção do D. Juízo de Origem devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto - Qualificadora da escalada que demonstra maior reprovabilidade social da conduta e, consequentemente, afasta privilégio da redução da pena - Pena de multa que não se revela pertinente nem eficaz - Réu economicamente hipossuficiente - Apelação não provida... ()
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48 - STJ. Furto qualificado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de análise pelo juízo competente. Súmula 511/STJ. Concurso de pessoas. Qualificadora objetiva. Pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ. ... ()
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49 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.
«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.... ()
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50 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.
«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.... ()
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