Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7398.6500)

STJ. Furto qualificado. Embargos de divergência. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade em face da incidência da qualificadora. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.

«É incabível a aplicação do privilégio constante no CP, art. 155, § 2º, mesmo sendo primário o réu e, a coisa furtada, de pequeno valor, em face da incidência da circunstância qualificadora.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote