(DOC. VP 103.1674.7029.4700)

STJ. Cambial. Cédula de crédito industrial. Ausência de registro. Preferência ou privilégio do crédito.

«A cédula de crédito industrial tem eficácia contra terceiros apenas se inscrita no cartório competente, na forma do Decreto-lei 413/1969, art. 29. O privilégio especial estabelecido no Decreto-lei 413/1969, art. 17 diz respeito à nota de crédito industrial.»

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