(DOC. VP 250.4011.0727.9281)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Privilégio do pequeno valor. Impossibilidade de aplicação. Valor do prejuízo equivale ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual buscava o reconhecimento do privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado. 2 - O Tribunal de origem afastou o reconhecimento do furto privilegiado, considerando que a res furtiva estava avaliada em R$ 1.003,00 (mil e três reais) e que o delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo, acarretando prejuízos adicionais à vítima. II - Questão em discussão

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