Jurisprudência sobre
poder familiar suspensao

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVANTE, GENITORA DO MENOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AGRAVANTE PARA EXERCER A GUARDA. LAUDO PSICOLÓGICO. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE DA GENITORA DE CUIDAR DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO DAS VISITAS DA AVÓ MATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Destituição ou Suspensão do Poder Familiar é medida adequada para a negligência persistente dos pais, que não prestam aos filhos nenhum cuidado, deixando-os em completo abandono em entidade de abrigamento, há vários anos, descumprindo os seus deveres de criação e proteção, em situação de desamparo, sem atenção, carinho e amor. ... (Continua)

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2 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de destituição de poder familiar. Suspensão do poder familiar dos genitores. Irresignação do requerido/pai. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Suspensão do poder familiar que é medida excepcional. Menor que conta com apenas 04 (quatro) anos de idade. Criança que, em seu pouco tempo de vida, já foi levada em duas ocasiões distintas à uma Delegacia de Polícia por terceiros, desacompanhada de seus genitores. Informações dos autos no sentido de que menor era negligenciado e que, apesar de a família estar sendo atendida pelos órgãos de assistência social, os genitores não aderem às recomendações. Pedido de deferimento da guarda à avó paterna que deve ser precedida de devida dilação probatória. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Observância ainda à Súmula 59/Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infância e Juventude - Medida Protetiva - Decisão que determinou o acolhimento institucional do menor K. C. de A. - Inconformismo da genitora - Descabimento - Situação de risco configurada - Providência que, a priori, melhor preserva o superior interesse do infante - Manutenção da decisão - Agravo desprovido.

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4 - TJSP. Família. Poder familiar. Pátrio Poder. Destituição. Menores em situação de abandono. Comprovação de grava violação dos deveres e obrigações do poder familiar. Artigos 1.635, V, 1.637 e 1.638 do Código Civil e artigos 22 e 24 da Lei nº: 8.069/90. Crianças já em famílias substitutas, em pleno desenvolvimento, cujos interesses e bem estar dever ser protegidos. Genitora que não mais procurou reaver as crianças. Inviabilidade da simples suspensão do Poder Familiar. Ação julgada procedente para decretar a perda do poder familiar da genitora. Recurso provido para este fim.

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5 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO.

poder familiar é, em regra, exercido pelos pais, podendo ser suspenso em casos de descumprimento injustificado das obrigações em relação aos filhos, nos termos dos arts. 21, 22 e 24 do ECA. ... (Continua)

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7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.

Pleito de reforma da decisão que, em ação de destituição do poder familiar, deferiu a liminar requerida pelo Parquet, determinando a suspensão do poder familiar dos genitores e inclusão dos menores no Sistema Nacional de Adoção. ... (Continua)

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8 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.

«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS MENORES NO CADASTRO DE ADOÇÃO - HISTÓRICO DE SITUAÇÕES DE RISCO E VULNERABILIDADE - ESTUDOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DECRETADA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILAR NA ORIGEM - COLOCAÇÃO EM FAMÍLA SUBSTITUTA - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.

Tendo em vista as situações de risco e vulnerabilidade às quais os menores foram submetidos, a existência de estudos apontando a inviabilidade da reintegração ao núcleo familiar e a suspensão do poder familiar dos genitores, é certo que o melhor para os infantes, é serem colocados em convívio com família substituta, a oferecer-lhes, desde logo, o afeto, a educação, a saúde, a moral e, dentre outras, um ambiente propício ao crescimento e evolução de pessoa em desenvolvimento.... (Continua)

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10 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação do decisum que deferiu a liminar de suspensão do poder familiar da agravante. ... (Continua)

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11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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12 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. CONDIÇÕES INSALUBRES DE VIDA E RISCO ÀS MENORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para suspender o poder familiar da apelante em relação às filhas menores, com fundamento em relatórios técnico-assistenciais que indicaram negligência reiterada e violação aos direitos das infantes. ... (Continua)

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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

1-Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade de citação, a mesma deve ser de plano rechaçada, pois, como se nota no index 153859536, a referida foi efetivada na pessoa da agravante, através do telefone do seu genitor, pois o seu estava com defeito. ... (Continua)

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14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES, BEM COMO PROIBIU A VISITAÇÃO À CRIANÇA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM QUE SE ENCONTRA E DETERMINOU A COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O ECA, art. 157 EXIGE MOTIVO GRAVE PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; O ART. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE ABUSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU FALTA AOS DEVERES A ELES INERENTES. ESTUDOS TÉCNICOS QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA EM RELAÇÃO AO CONTEXTO FAMILIAR, ALÉM DE APONTAR QUE O GENITOR NÃO OFERECIA ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA AO FILHO. RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO ESTAVAM SENDO GARANTIDOS AO INFANTE OS MÍNIMOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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15 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- CONSTATADA SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTES- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- PERDA DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

art. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. ... (Continua)

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16 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do poder familiar. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão dos menores a situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURADO - PODER FAMILIAR - PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CAUSA NÃO COMPROVADA - GUARDA UNILATERAL - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

admissível o recurso adesivo protocolado conjuntamente com as contrarrazões, mas em peça separada, porquanto não caracterize afronta à norma processual (art. 997, §2º, do CPC). ... (Continua)

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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FAMÍLIA SUBSTITUTA. PERDA DO PODER FAMILIAR. GENITOR REVEL. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA GENITORA EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA ALTERAÇÃO QUE ENSEJOU O ACOLHIMENTO DO MENOR OU DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do CPC, art. 370, caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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19 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- CONSTATADA SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTE- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- PERDA DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

art. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. ... (Continua)

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20 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poder familiar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

«I - Diploma legal incidente: CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... (Continua)

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21 - TJSP. Família. Rescisória. Erro de fato. Acórdão que substitui medida de destituição de pátrio poder familiar, por medida de suspensão do pátrio poder, com referência a menor cuja guarda já havia sido deferida por tempo indeterminado, a casal, para fins de adoção. Decisão norteada por premissa errônea de que a criança continuava abrigada, sem perspectiva de ser adotada. Desconsideração do fato que influiria decisivamente na conclusão do julgamento operado. Inadmissibilidade. Criança plenamente adaptada na companhia dos adotantes. Observância. Rescisão do decidido confirmando-se a destituição do pátrio poder ou poder familiar. Necessidade. Procedência decretada.

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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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23 - STJ. Família. Menor. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor. ECA, arts. 22, 24 e 129, III e X.

«É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. ... (Continua)

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24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO DA FAMÍLIA NATURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 157 DO ECA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de dano moral e físico às crianças e adolescentes, filhos da agravante, cujas tentativas de reestruturação da relação de cuidado e proteção, desde 2016, restaram todas infrutíferas. 4. Ponderação dos bens jurídicos em conflito, onde prepondera o interesse e bem-estar dos infantes em situação de perigo, mantendo-os afastados do hostil ambiente familiar de origem e do acolhimento institucional. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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25 - TJMG. Família. Ação de suspensão do poder familiar. Competência. Agravo de instumento. Ação de suspensão do poder familiar. Competência da Vara da infância e juventude. Pedido de internação compulsória da genitora dos menores. Competência da Vara de família. Peculiaridade do caso. Medida que busca resguardar o melhor interesse dos menores para que possam retornar à companhia da genitora após a reabilitação desta. Reconhecimento excepcional da competência do Juiz da Vara da infância e juventude para analisar o pleito ministerial de internação compulsória. Recurso parcialmente provido

«- A competência para processar e julgar ação em que se pleiteia interdição compulsória é do juiz da Vara de Família. No entanto, no caso peculiar em que o cerne do processo principal não é a interdição compulsória, mas sim a suspensão do poder familiar e a busca do superior interesse das crianças, entende-se ser prudente que o juiz da infância e juventude seja considerado competente para analisar o pedido de interdição, o que se corrobora pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 129, incisos II e III, desde que reste comprovado que o pedido foi feito com intuito de que a genitora possa se reabilitar e voltar a cuidar dos infantes.... (Continua)

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26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DA GENITORA.

Verossimilhança das alegações autorais demonstradas pelo estudo psicossocial. Abandono afetivo e material da filha de tenra idade. Relatos de vida imoderada da recorrente, permeada por uso abusivo de álcool e drogas, com histórico de maus tratos perpetrados pela agravante em face de seus outros filhos e até de seus pais. Inaptidão da recorrente e toda a família extensa em assumir a guarda e os cuidados da infante. Medidas protetiva e de colocação em família substituta que, nesta fase de cognição sumária, se afiguram escorreitas. Periculum in mora inverso, em desfavor da criança, diante da gravidade dos fatos narrados, de consequências físicas e psicológicas muitas vezes irreversíveis à pessoa em desenvolvimento. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Decisão que se mantém. Incidência da Súmula 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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27 - STJ. Habeas corpus. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação pendente de julgamento. Criança enviada imediatamente à adoção, sem aguardar o trânsito em julgado. Ações de guarda movidas pela família extensa que estão em tramitação. Flagrante ilegalidade. Direito da criança de conviver com sua família. Prioridade que deve ser dada à família natural. Sentença que destitui o poder familiar, ainda que sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo, não implica a impossibilidade absoluta e definitiva necessária à retirada da criança de sua família natural. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o encaminhamento à adoção. Caso concreto em que há possibilidade, ainda em aberto, de manutenção do poder familiar pela genitora ou de concessão de guarda às avós.

1 - Descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE DOS GENITORES E VÍCIO EM DROGAS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO AO LONGO DO FEITO - DESTITUIÇÃO IMPOSTA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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29 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECA. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERE A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. RISCO DE DANO. BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Como cediço, qualquer decisão que afete criança ou adolescente, necessariamente, deve pautar-se na premissa básica de prevalência dos interesses do menor, em especial com o fim de lhe ser ofertada estrutura familiar que lhe confira segurança e, em consequência, crescimento equilibrado. ... (Continua)

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30 - TJSP. Família. Poder familiar. Pátrio poder. Ação de destituição. Pai indiciado por atentado violento ao pudor contra a filha menor. Pedido de suspensão do direito de visitas do pai à filha até o julgamento final da ação. Acolhimento. Hipótese em que diante dos fatos registrados nos autos, ainda que dependentes de apuração, é aconselhável e prudente que sejam as visitas suspensas de modo a preservar a integridade física, moral e principalmente emocional da infante. Recurso provido.

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31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. INTERESSE DA CRIANÇA. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.

Insurgência contra a decisão que deferiu liminar em ação de destituição do poder familiar. ... (Continua)

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32 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução de alimentos. Absolutamente incapaz. Vigência do poder familiar. Prescrição suspensa. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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33 - STJ. Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... (Continua)

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34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - EXCEPCIONALIDADE - MITIGAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.

A legislação elenca hipóteses que autorizam a suspensão/perda do poder familiar, mediante decisão judicial, tais como, quando o pai ou mãe castigam imoderadamente o filho, deixam o filho em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, dentre outras hipóteses, (arts. 1.638 do CC/02). ... (Continua)

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35 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de adoção c/c pedido de extinção do poder familiar. Magistrado singular que julgou procedentes os pedidos. Tribunal de origem que, de ofício, extinguiu a demanda por ilegitimidade ativa da autora.

«A controvérsia reside em saber se, nos termos do ECA, ECA, art. 155, constitui requisito para o pedido de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar que o interessado ostente algum laço familiar com o adotando. ... (Continua)

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36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR, DETERMINANDO, AINDA, A INCLUSÃO DO INFANTE NO CADASTRO DE ADOÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, CONSOANTE DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos genitores do menor Kaio, de três anos de idade. ... (Continua)

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38 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUSPENSÃO PODER FAMILIAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

Em atendimento à vontade soberana do Egrégio Conselho de Sentença, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13. Decretada a suspensão do poder familiar. Mantida a segregação cautelar. ... (Continua)

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39 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Decisão que deferiu o pedido de suspensão liminar do poder familiar da genitora e determinou o acolhimento provisório da menor. Prazo para interposição de recurso nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, com exceção dos embargos de declaração, que é de 10 dias corridos, nos termos do art. 198, II ECA. Recurso intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.

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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que reconheceu a prática de infração administrativa decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, conforme apurado pelo Conselho Tutelar e ratificado por relatório multidisciplinar, com aplicação de multa administrativa fixada no mínimo legal, correspondente a três salários-mínimos, nos termos do ECA, art. 249. ... (Continua)

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41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES A ELE INERENTES, BEM COMO COM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SUSPENDENDO AS VISITAS REALIZADAS PELOS FAMILIARES. IRRESIGNAÇÃO DA AVÓ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 COM A REPRESENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, HAJA VISTA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PRODUÇÃO DE DIVERSOS RELATÓRIOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS QUE REVELAM A INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DO INFANTE À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 227. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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42 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de suspensão do poder familiar. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Necessidade de manifestação sobre todas as teses do recorrente. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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43 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. ... (Continua)

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44 - TJMG. Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159

«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... (Continua)

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45 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELATÓRIOS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EXPOSIÇÃO FREQUENTE DOS INFANTES À SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do ECA, art. 199-B incluído pela Lei 12.010/2009. 2. Ação objetivando a destituição dos genitores do poder familiar, referente a quatro crianças, sendo o réu, genitor de apenas duas e padrasto das demais. 3. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 4. Afasta-se a alegação de nulidade decorrente da violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em virtude da ausência intimação da defesa para se manifestar em provas e em alegações finais, uma vez que não se verifica prejuízo para defesa, conforme art. 283, caput e parágrafo único, do CPC, sendo que a defesa na peça de contestação impugnou os fatos de forma genérica e a apelação tampouco discute o mérito da causa. 5. Frustrada a tentativa de integrar os genitores à relação jurídica processual, relatando o Oficial de Justiça que deixou de citar os réus por não ter localizado o número na área, ressaltando que o logradouro possui em toda sua extensão a numeração irregular, sendo as partes desconhecidas no local, segundo populares, não tendo a defesa indicado qualquer outro endereço diferente em sua peça de defesa, diante das certidões negativas. 6. Deve prevalecer o melhor interesse da criança e do adolescente, inexistindo violação ao devido processo legal quando frustrada a tentativa de citação dos genitores no único endereço conhecido, não se conseguindo contatá-los de outras formas, e, por não haver notícias sobre seu paradeiro, é promovida a citação ficta prevista no ordenamento jurídico nacional. 7. O ECA, art. 158, § 4º dispensa o envio de ofícios para a localização dos genitores quando estes se encontrarem em local incerto e não sabido, como no caso em exame, inexistindo cerceamento de defesa. 8. A destituição do poder familiar é possível quando demonstrada a impossibilidade de os genitores propiciarem aos filhos um ambiente seguro, necessário para o desenvolvimento saudável, colocando-os a salvo das situações previstas no CCB, art. 1.638. 9. A prova dos autos demonstrou a frequente exposição dos infantes à situação de vulnerabilidade e risco. 10. A possibilidade de reintegração dos menores ao convívio familiar foi afastada em razão do abandono das crianças pelos seus genitores. 11. Incapacidade dos genitores de propiciarem os cuidados necessários aos filhos, colocando-os em situação de vulnerabilidade, com abandono material e moral, não demonstrando condições de cuidar da prole de modo adequado e responsável, que sequer frequentavam a escola. 12. Destituição do poder familiar em relação à genitora e suspensão do poder familiar em relação ao genitor que constituem medidas que visam atender ao melhor interesse dos infantes. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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46 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... (Continua)

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47 - STJ. Família. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Registro público. Anulação de registro. Perda do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Decisão interlocutória. Possibilidade. ECA, art. 101, 2º. ECA, art. 157. CPC/1973, art. 535. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.

«1 - A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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48 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar. Menores em acolhimento institucional. Visitação dos genitores. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Melhor interesse da criança. Legalidade da medida.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da suspensão de poder familiar e do regime de visitação, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. Precedentes.... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do pátrio poder familiar. Inexistência de condições materiais e morais dos genitores. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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50 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ação de destituição de poder familiar e medida protetiva de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante pela mãe biológica a terceiros. O abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.

«Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso esse, de sua vez, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro de Guarulhos que, nos autos da ação de destituição do poder familiar fundada no efetivo abandono e indícios de adoção à brasileira, cumulada com aplicação de medidas de proteção, promovida pelo Ministério Público Estadual, concedeu a antecipação de tutela para determinar o acolhimento (medida de proteção prevista no ECA, art. 101, VII), em favor da criança, com a consequente ordem de busca e apreensão e proibiu visitas pela genitora, ora impetrantes e seus familiares sem autorização judicial. ... (Continua)

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