(DOC. VP 971.6114.8452.5663)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. - Em sintonia com os arts. 1.630 e 1.634 do Código Civil e dos ECA, art. 21 e ECA art. 22, o poder familiar corresponde aos direitos e deveres dos genitores em relação aos filhos menores, podendo ser suspenso ou extinto judicialmente em casos d

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