Jurisprudência sobre
medida cautelar inominada
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1 - TJRJ. SEGREDO DE JUSTIÇA
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do CP, art. 69. Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e influência entre seus pares e integrantes da comunidade de Nova Friburgo; viaja com frequência ao Vaticano; apresenta programas na TV Canção Nova; Padre responsável pela Igreja da Lagoa, Rio de Janeiro e Reitor da Igreja da PUC/RJ. Recentemente foi denunciado pelo Ministério Público na Comarca de Itaperuna por abusos sexuais. Custódia cautelar necessária. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Deferida a medida cautelar inominada, atribuindo-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, restabelecendo-se a custódia preventiva anteriormente imposta. Medida cautelar deferida. Decreta-se segredo de justiça.... ()
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2 - TJSP. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Julgado o recurso em sentido estrito ao qual a presente medida cautelar inominada buscava conferir efeito suspensivo, restou prejudicado o pedido
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3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet contra a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do acusado. Concessão. Prova da materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. RATIFICADA A LIMINAR E DADO PROVIMENTO À MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL... ()
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5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pedido ministerial de atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. «Periculum in mora não configurado. Se o requerente não se conformou com a decisão proferida pelo Juízo «a quo e interpôs recurso em sentido estrito, deve aguardar a decisão na via adequada para se discutir a pertinência do «decisum e a presença, ou não, de justa causa para o recebimento da denúncia - Medida cautelar inominada indeferida... ()
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7 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva da interessada. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou a interessada, por incursa no art. 155, §4º, II, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Perda do Objeto. Medida cautelar inominada prejudicada... ()
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8 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do interessado. Demonstrados o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e os demais requisitos autorizadores da prisão preventiva. Observância do artigo. 312 do CPP. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para que seja concedida a medida cautelar reclamada. Medida cautelar inominada concedida... ()
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9 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do interessado. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou o interessado, por incurso no art. 155, §4º, IV, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, com a concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do Objeto. Medida cautelar inominada prejudicada... ()
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10 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. art. 121 §2º INCISOS III E IX, §2º-B, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA INTERESSADA QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Orecurso em sentido estrito contra a decisão que revoga a prisão preventiva, é, em regra, recebido, apenas, no efeito devolutivo. No entanto, a jurisprudência pátria admite a concessão do efeito suspensivo, através de medida cautelar inominada, caso a demora no processamento do recurso importe em prejuízo irreparável. E, no caso, os argumentos deduzidos pelo Parquet demonstraram situação de excepcionalidade a justificar o deferimento do pedido, em especial, ao considerar que deferidas medidas cautelares, além de inexistir no presente endereço no qual a interessada fixaria domicílio, uma vez que não foi entrevistada em Audiência de Custódia, a inviabilizar, por ora, o cumprimento da cautelar apontada no item 2, verificou-se que a indiciada, embora intimada, sequer, iniciou o cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal que deveria ter principiado, no dia 10 de maio p. passado, revelando-se insuficientes as medidas cautelares impostas diversas da prisão, que deixaram de ser cumpridas desde o começo da expiação. ... ()
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11 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. arts. 180, 311, §2º, II, E 228-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 16. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 584. ROL TAXATIVO. FLAGRANTE TERATOLOGIA, IRRAZOABILIDADE MANIFESTA OU ABUSO DO PODER. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Orecurso em sentido estrito contra a decisão que relaxa/revoga a prisão preventiva é, em regra, recebido, apenas, no efeito devolutivo, nos termos do CPP, art. 584, que traz em seu bojo o rol taxativo das hipóteses em que concedido o efeito suspensivo o que é admitido, ainda, pela jurisprudência pátria, através de medida cautelar inominada, caso a demora no processamento do recurso importe em prejuízo irreparável ou, também, em caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder. E, no caso, os argumentos deduzidos pelo Parquet não demonstraram situação de excepcionalidade a justificar o deferimento do pedido, considerando, para tanto, que o decisum vergastado, proferido em 28 de agosto de 2024, encontra-se, devidamente, fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX, demonstrando os motivos de fato e de direitos em que o Magistrado a quo baseou sua decisão, devendo, por isso, ser mantida. ... ()
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13 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
pretendida a ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO - CAUTELAR PREJUDICADA... ()
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14 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réu investigado pela prática de crime de furto. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... ()
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15 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória aos acusados, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réus denunciados por crime de tráfico de drogas. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... ()
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16 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Concessão de liberdade provisória - Pleito de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público - Cabimento - Comprovada a urgência necessária - Medida Cautelar Provida.... ()
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17 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Liminar deferida - Sentença condenatória prolatada - Perda do objeto - Cautelar prejudicada... ()
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18 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a ora interessada - Cabimento - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ - Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. ... ()
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19 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Liminar deferida - Perda do objeto, diante do julgamento do RESE interposto - Cautelar prejudicada... ()
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20 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pretendida concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva em desfavor dos interessados - Cabimento - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ - Convalidação da liminar concedida - Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis - Medida cautelar deferida... ()
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21 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que relaxou prisão em flagrante nos autos originários - Indeferimento liminar - Necessidade - Medida utilizada como sucedâneo de Mandado de Segurança após a edição da Súmula 604/Colendo STJ - Impossibilidade - INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA.... ()
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22 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto para decretar a prisão preventiva do acusado - Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Observância às hipóteses estritas do CPP, art. 584. Impossibilidade de uso desta via para a finalidade pretendida. Precedentes - Medida cautelar indeferida... ()
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23 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Concessão de liberdade provisória ao interessado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Medida cautelar denegada... ()
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24 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Objetiva o MP o deferimento de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto contra a r. Decisão que deferiu liberdade provisória ao recorrido, preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de entorpecente - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos atinentes ao fumus boni juris e periculum in mora, imprescindíveis para o conhecimento da medida cautelar de antecipação da tutela - Cautelar deferida.... ()
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25 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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26 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pretensão do Ministério Público de conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que rejeitou a denúncia por não ter sido oferecido acordo de não persecução penal - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente... ()
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27 - TJSP. Medida cautelar inominada. Recebimento da denúncia. Salvo situações absolutamente teratológicas, não cabe medida cautelar para o Ministério Público reclamar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto
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28 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Concessão de liberdade provisória ao interessado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Medida cautelar denegada... ()
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29 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pretensão do Ministério Público de conferir efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que concedeu liberdade provisória a acusado de tráfico de drogas - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente... ()
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30 - TJSP. Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - Decretação de prisão preventiva - Impossibilidade - Réu primário e sem antecedentes - Aplicação de medidas cautelares- Providência que, a princípio, mostra-se suficiente para o caso concreto - Precedentes - Medida cautelar improcedente
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31 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão de suspender execução de sentença. Título judicial cuja desconstituição é objeto de ação rescisória pendente. Descabimento, no caso, embora admissível, em tese, tal cautelar. Concessão que implicaria trancamento de processo de falência, com graves efeitos. Improcedência. CPC/1973, art. 489. (Indica doutrina).
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32 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Pretensão ao estabelecimento de medidas protetivas em favor da requerente - Medidas protetivas fixadas pelo MM. Juiz após a suposta prática de novo delito pelo acusado - Perda superveniente de objeto - Medida cautelar prejudicada
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33 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 288). SIMULAÇÃO DE COMPRA DE PRODUTOS PARA OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BRINDES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DILIGÊNCIA REALIZADA COM APREENSÃO DE MÚLTIPLOS APARELHOS ELETRÔNICOS - CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR.
Conquanto inexista previsão expressa acerca do cabimento da medida cautelar inominada na legislação processual penal, referido instrumento possui natureza acessória e destina-se a assegurar a efetividade do processo e a adequada tutela jurisdicional, sendo admissível, à luz do CPP, art. 3º e da interconexão entre os ramos do Direito, quando demonstrada a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedente. In casu, o Ministério Público requereu medida cautelar de busca e apreensão em caráter excepcional, visando instruir o inquérito policial 946-00070/2024, fundamentando-se na existência de indícios de que LARISSA teria utilizado brechas no sistema de promoções da Samsung para simular compras e cadastrar notas fiscais com valores zerados, obtendo, ilicitamente, produtos de alto valor, como televisores e fones de ouvido, mediante a utilização fraudulenta de CPFs e nomes de outras pessoas com o mesmo prenome, todas vinculadas ao seu endereço residencial, circunstância esta que evidenciou a necessidade da medida para a adequada instrução da investigação, diante do risco iminente de ocultação, destruição ou alienação dos bens obtidos de forma ilícita. Demonstrados, por conseguinte, o fumus boni iuris, a partir dos elementos indiciários coligidos no inquérito policial e corroborados por auditoria interna da empresa lesada, bem como o periculum in mora, pela possibilidade de comprometimento das provas essenciais à persecução penal, a medida liminar foi deferida em 19 de dezembro p.passado e, regularmente cumprida em 22 de janeiro deste ano, resultando na arrecadação de múltiplos aparelhos eletrônicos da marca Samsung na residência da indiciada, a corroborar os elementos indiciários subjacentes à postulação ministerial e ao pronunciamento concessivo, de sorte que, considerando o acerto da decisão mencionada, deve ser mantida, com a consolidação da liminar. ... ()
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34 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Verificação da justa causa para o recebimento da denúncia que implica análise profunda do mérito e das provas do processo principal, o que é inadmissível na via oblíqua de Medida Cautelar Inominada Criminal. Não tendo transcorrido demasiado período de tempo desde os fatos, não se vislumbra manifesta urgência e, portanto, evidente prejuízo em caso de designação de audiência de instrução após eventual provimento ao Recurso em Sentido Estrito, não havendo que se falar em risco de perda da eficácia do referido recurso a ensejar a urgente análise da justa causa para o recebimento da inicial acusatória. Decisão que rejeitou a denúncia fundamentada - Medida cautelar inominada criminal indeferida.... ()
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35 - TJSP. Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - concessão de liberdade provisória - Aplicação de medidas cautelares, bem como medidas protetivas em favor das vítimas - Alvarás de soltura já foram cumpridos - Viabilidade do decreto que demanda análise mais aprofundada no recurso específico - Precedentes - Medida cautelar improcedente
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36 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Fundamentação para soltura do denunciado que se revela inidônea - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... ()
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37 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ROUBO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Réu denunciado por crime de tráfico de drogas. Ausência de constatação de indícios do tráfico de substâncias ilícitas quando da audiência de instrução e julgamento. Requerido que já foi interrogado e houve a instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica, sendo certo que o d. juízo a quo concedeu a «liberdade provisória com o compromisso de comparecimento aos atos processuais, mais especificamente à futura perícia". Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... ()
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39 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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40 - TJSP. Medida Cautelar inominada. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Julgamento superveniente do recurso. Perda do objeto. Ação prejudicada
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41 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante logo após ter sido concedida a liberdade provisória, além de responder a três processos distintos pela prática de crimes de idêntica natureza - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... ()
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42 - TJRJ. Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, onde se pretende dar efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, impugnando a decisão que concedeu a liberdade ao apenado. Subsidiariamente, pretende que: a) sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, II, III, IV e IX, do CPP, de forma que o recorrido não possa manter contato com as vítimas e nem ter acesso ao local dos fatos; b) sejam aplicadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima Gilcilene Fredman Teixeira de Lucena, na forma do art. 22, III, s a, b, e c, quanto á casa da ofendida, IV, VI e VII, da Lei 11.340, inclusive de suspensão de visitas aos dependentes menores, já que foi este conflito que deu causa ao homicídio tentado justamente pela criança se recusar a ir com o pai alterado e sob efeito de álcool, o que foi confirmado pelo próprio recorrido em seu interrogatório; e c) se disponibilize à vítima botão de pânico, juntamente com tornozeleira eletrônica ao recorrido. Alega, em síntese, que a concessão do efeito suspensivo ao recurso é primordial, uma vez que a decisão do juízo de origem não pode produzir efeitos, diante da clara presença de todos os requisitos autorizadores para a prisão preventiva do acusado, no caso concreto. O pleito preliminar foi indeferido. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo deferimento da medida cautelar inominada. 1. O pedido ministerial não merece ser acolhido, eis que não restou demonstrada a necessidade de ser restaurada a prisão do acusado. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime semiaberto, embora tal regra permita exceções, em situações de reiteração delitiva ou de violência de gênero, verifica-se dos autos que as condições pessoais do agente são favoráveis, ele é primário, sem maus antecedentes e os crimes não extrapolaram o âmbito de normalidade do tipo. 3. Verifica-se, também, que o apenado foi preso em 11/09/2020 e posto em liberdade em 31/10/2023 (Anexo 1 - peça 000571 - fl. 12), tendo cumprido parte da pena em regime mais rígido. 4. Destarte, as circunstâncias que envolvem o caso concreto devem ser objeto de exame por intermédio do recurso de apelação, o qual já foi interposto junto ao Juízo de origem. 5. A presente Medida Cautelar Inominada é conhecida e julgada improcedente, negando-se efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público.
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43 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pedido ministerial de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que determinou o trancamento do inquérito policial e, por conseguinte, o relaxamento da prisão em flagrante. Acolhimento - Fundada suspeita da abordagem evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância. Precedentes do C. STF - Atipicidade da conduta não identificada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Trancamento prematuro do inquérito policial - Pressupostos da segregação cautelar presentes no caso concreto. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente que ostenta maus antecedentes, inclusive por fato análogo, além de dupla reincidência - Medida cautelar deferida para aplicar o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, via de consequência, determinar o prosseguimento do inquérito policial e a conversão da prisão em flagrante do indiciado em preventiva até o julgamento definitivo do recurso ministerial... ()
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44 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Julgamento superveniente do recurso. Perda do objeto. Ação prejudicada
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45 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E QUE TEVE LIBERDADE CONCEDIDA PELA MAGISTRADA DA CUSTÓDIA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR DO CPP, art. 319, I. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, IRRESIGNADO, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, PRETENDENDO QUE LHE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, MANEJOU A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE PLANTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA.
Jurisprudência da Corte Superior que é firme no sentido do cabimento do ajuizamento de ação cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso sem sentido estrito interposto pelo requerente. ... ()
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46 - TJSP. Medida cautelar inominada - Pleito da Justiça Pública para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto.
Acusado preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas e que obteve o benefício da liberdade provisória - Demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora - Presença dos requisitos para decretação da custódia cautelar - Réu duplamente reincidente pela prática do delito de tráfico de drogas e que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto - Circunstâncias pessoais do réu que demonstram a impossibilidade de manutenção da liberdade provisória.Medida cautelar inominada concedida para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, até seu julgamento, decretando-se a prisão do acusado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR CONCEDIDA CONVALIDADA.
1.Cabível a pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, em sede do recebimento da denúncia, indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva em desfavor do acusado. Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ.... ()
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48 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS:
pleiteada a imposição da segregação cautelar - superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito a que se pretendia atribuir efeito suspensivo - perda do objeto - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREJUDICADA... ()
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49 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. ... ()
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50 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Ministério Público pleiteia a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito. Insurgência contra a r. decisão que concedeu a liberdade provisória aos requeridos. Ação penal julgada improcedente na origem, com absolvição dos réus. Perda do objeto. Medida Cautelar prejudicada.
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