(DOC. VP 686.0171.0586.4957)

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Concessão de liberdade provisória ao interessado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Medida cautelar denegada

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