(DOC. VP 625.7055.7953.8131)

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Réu denunciado por crime de tráfico de drogas. Ausência de constatação de indícios do tráfico de substâncias ilícitas quando da audiência de instrução e julgamento. Requerido que já foi interrogado e houve a instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica, sendo certo que o d. juízo a quo concedeu a «liberdad

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