(DOC. VP 680.7977.4279.3116)

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretensão do Ministério Público de conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que rejeitou a denúncia por não ter sido oferecido acordo de não persecução penal - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente

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