(DOC. VP 556.7519.1462.2631)

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a ora interessada - Cabimento - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ - Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. Medida cautelar concedida

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