(DOC. VP 281.8226.3187.6712)

TJSP. Medida Cautelar Inominada - Pretensão ao estabelecimento de medidas protetivas em favor da requerente - Medidas protetivas fixadas pelo MM. Juiz após a suposta prática de novo delito pelo acusado - Perda superveniente de objeto - Medida cautelar prejudicada

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