(DOC. VP 102.0731.0987.8193)

TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. I.

Caso em Exame 1. Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Mario Vitor Barros dos Santos, acusado de furto qualificado e corrupção de menores. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e decretação de prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado para garantia da ordem pública, diante da reiteraç

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