(DOC. VP 626.2035.7681.6308)

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretendida concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva em desfavor dos interessados - Cabimento - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ - Convalidação da liminar concedida - Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis - Medida cautelar deferida

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