(DOC. VP 514.9749.7738.6487)

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do interessado. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou o interessado, por incurso no art. 155, §4º, IV, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, com a concessão do direito de recorrer e

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